ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES / CPL
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2025, DE 17 JULHO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2025, DE 17 JULHO DE 2025

 

EMENTA: Acrescenta o Anexo II à Lei Complementar nº 126/2025, de 22 de maio de 2025, que dispõe sobre o novo organograma da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Afogados da Ingazeira/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA, do Estado de Pernambuco.

FAÇO SABER ao povo de Afogados da Ingazeira, deste Estado de Pernambuco, que a Câmara Municipal de Vereadores DECRETOU, e eu, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. SANCIONO, colocando do mundo jurídico, a seguinte Lei Complementar:

Art.1º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 126/2025 o Anexo II, que estabelece os cargos em comissão da Secretaria Municipal de Saúde, com suas respectivas simbologias e valores de remuneração, conforme tabela constante no referido Anexo II, parte integrante desta Lei.

Artigo 2º Os cargos em comissão criados neste Anexo II serão providos por nomeação e vinculam-se funcionalmente à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 126/2025.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Afogados da Ingazeira/PE, 17 de julho de 2025.

 

ALESANDRO PALMEIRA DE VASCONCELOS LEITE

Prefeito

 

ANEXO II

 

CARGOS EM COMISSÃO – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

SIMBOLOGIA

CARGO

VALOR (R$)

QUANTIDDE

CC1

Secretário de Saúde

7.596,00

1

CC2

Tesoureiro da Saúde

4.000,00

1

CC3

Secretário Adjunto da Saúde

3.500,00

1

CC3

Secretário Executivo de Gabinete e Planejamento

3.500,00

1

CC3

Secretária (o) Executiva (o) Administrativa e Financeira

3.500,00

1

CC3

Secretária(o) Executiva (o) de Atenção Ambulatorial, Especializada e Hospitalar

3.500,00

1

CC3

Secretária (o) Executiva (o) de Atenção Primária à Saúde (APS)

 

3.500,00

1

CC3

Secretária (o) Executiva (o) de Vigilância em Saúde

3.500,00

1

CC3

Secretária (o) Executiva (o) de Assistência Farmacêutica

3.500,00

1

CC3

Secretária (o) Executiva (o) de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (SGTES)

3.500,00

1

CC4

Coordenador Administrativo

2.500,00

1

CC4

Coordenador Contábil

2.500,00

1

CC4

Coordenador Financeiro

2.500,00

1

CC4

Coordenador de Tesouraria

2.500,00

1

CC4

Coordenador de Recursos Humanos

2.500,00

1

CC4

Coordenador de Transporte

2.500,00

1

CC4

Coordenador do Centro de Saúde da Mulher

2.500,00

1

CC4

Coordenador do Centro de Saúde Mental

2.500,00

1

CC4

Coordenador do CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento

2.500,00

1

CC4

Coordenador do CER – Centro Especializado em Reabilitação

2.500,00

1

CC4

Coordenador do SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

2.500,00

1

CC4

Coordenador do Centro de Regulação

2.500,00

1

CC4

Coordenador do EMAD – Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar

2.500,00

1

CC4

Coordenador de Saúde Digital

2.500,00

1

CC4

Coordenador do CAPS III – Centro de Atenção Psicossocial III

2.500,00

1

CC4

Coordenador do CAPS AD – Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas

2.500,00

1

CC4

Coordenador do CAPS Infantil

2.500,00

1

CC4

Coordenador do EMULTI – Educação e Mobilização em Saúde

2.500,00

1

CC4

Coordenador do PNI – Programa Nacional de Imunizações

2.500,00

1

CC4

Coordenador do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas

2.500,00

1

CC4

Coordenador Ambiental e Saúde do Trabalhador

2.500,00

1

CC4

Coordenador Sanitário e Epidemiológica

2.500,00

1

CC4

Coordenador da Farmácia Básica

2.500,00

1

CC4

Coordenador da Farmácia Viva

2.500,00

1


Publicado por:
Enio Amorim Viana
Código Identificador:E191CE97