ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA SEMED Nº 004/2026

PORTARIA SEMED Nº 004, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Aprova o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Vertente do Lério e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VERTENTE DO LÉRIO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 720, de 28 de setembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Vertente do Lério;

 

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a articulação da política municipal com as ações desenvolvidas em regime de colaboração;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar a comunicação institucional, mobilizar a comunidade escolar e dar transparência às ações e aos resultados da alfabetização, respeitada a proteção dos dados pessoais dos estudantes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Vertente do Lério, constante do Anexo Único desta Portaria, em consonância com a Lei Municipal nº 720, de 28 de setembro de 2026.

 

Art. 2º O Plano tem por finalidade orientar e sistematizar as ações de comunicação interna e externa, mobilização das famílias e dos profissionais da educação, divulgação de iniciativas pedagógicas e socialização dos resultados da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a execução, o acompanhamento e a avaliação das ações previstas no Plano, em articulação com as equipes pedagógicas e as unidades escolares da rede municipal.

 

Art. 4º As unidades escolares colaborarão com a divulgação das ações, a mobilização da comunidade escolar e o encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação dos registros necessários ao acompanhamento do Plano, observadas suas atribuições e a organização administrativa da rede.

 

Art. 5º A comunicação dos resultados educacionais e a utilização de imagens ou informações de estudantes deverão observar a legislação de proteção de dados pessoais e os direitos das crianças e dos adolescentes.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação acompanhará periodicamente a execução do Plano e poderá propor sua atualização, quando necessária, em razão do calendário escolar, das prioridades pedagógicas e dos resultados de monitoramento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vertente do Lério/PE, 21 de outubro de 2026.

 

AMILTON ARRUDA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Educação

 

ANEXO ÚNICO

PLANO DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

I – IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

 

Ente: Município de Vertente do Lério – PE.

Denominação: Plano de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 720/2026, em articulação com a política estadual e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

Vigência proposta: 2026–2027, com revisão anual pela Secretaria Municipal de Educação.

 

II – CONTEXTO DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

 

A Lei Municipal nº 720, de 28 de setembro de 2026, instituiu a Política Municipal de Alfabetização de Vertente do Lério. A política busca assegurar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens do 3º ao 5º ano, articulando governança, formação continuada, materiais e infraestrutura pedagógica, avaliação e acompanhamento e reconhecimento de boas práticas. As ações de comunicação serão articuladas ao Plano de Ação Anual previsto no art. 9º da Lei, ao Comitê Estratégico Municipal e ao regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e a União.

Serão comunicadas, conforme sua realização, as formações continuadas, ações de alfabetização e recomposição, avaliações e resultados do Sistema de Avaliação Educacional de Vertente do Lério – SIAVERT, intervenções pedagógicas, materiais de apoio, participação das famílias e reconhecimento de boas práticas, nos termos da Lei Municipal nº 720/2026.

 

III – OBJETIVOS DO PLANO DE COMUNICAÇÃO

 

Objetivo geral

Fortalecer a participação da comunidade escolar e a compreensão pública das ações de alfabetização, por meio de comunicação acessível, planejada e transparente, favorecendo o engajamento das famílias, dos profissionais da educação e dos parceiros institucionais.

 

Objetivos específicos

• Ampliar o acesso das escolas e famílias às informações sobre ações e prioridades da alfabetização.

• Mobilizar gestores, professores e responsáveis para participação em atividades, formações e avaliações.

• Divulgar orientações pedagógicas, iniciativas de leitura e boas práticas das unidades escolares.

• Promover a divulgação responsável dos resultados educacionais e dos encaminhamentos decorrentes de sua análise.

• Fortalecer o fluxo de informações entre a Secretaria, as escolas e os parceiros do regime de colaboração.

 

IV – ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO E MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS

 

Ação estratégica de comunicação

Finalidade

Público

Classificação

Eixo da política/CNCA

Canal/meio

Periodicidade ou período

Responsável

Alinhar orientações com gestores e professores

Uniformizar informações e prioridades

Gestores e docentes

Interno

I – Governança e Gestão; II – Formação Continuada

Reuniões, comunicados e grupos institucionais

Bimestral e quando necessário

Secretaria de Educação

Mobilizar famílias para acompanhamento da alfabetização

Estimular participação e leitura em casa

Famílias e responsáveis

Externo

I – Governança e Gestão; III – Materiais, Recursos e Infraestrutura Pedagógica

Reuniões, bilhetes, murais e mensagens

Bimestral

Escolas, com apoio da Secretaria

Divulgar formações e ações pedagógicas

Ampliar participação e circulação de práticas

Profissionais da educação

Interno

II – Formação Continuada

Comunicados e reuniões pedagógicas

Conforme calendário

Equipe pedagógica da Secretaria

Informar sobre avaliações e seus objetivos

Orientar e incentivar participação

Escolas e famílias

Interno/externo

IV – Avaliação, Acompanhamento e Monitoramento

Reuniões, cards e avisos escolares

Antes de cada avaliação

Secretaria e gestores escolares

Socializar resultados agregados e encaminhamentos

Dar transparência e subsidiar melhorias

Profissionais e comunidade

Interno/externo

IV – Avaliação, Acompanhamento e Monitoramento

Reuniões técnicas e canais oficiais

Após disponibilização dos resultados

Secretaria de Educação

Valorizar projetos de leitura e boas práticas

Engajar escolas e comunidade

Estudantes, famílias e docentes

Interno/externo

V – Reconhecimento, Compartilhamento e Disseminação de Boas Práticas

Murais, eventos e canais oficiais

Trimestral

Escolas e comunicação institucional

Divulgar ações em regime de colaboração

Fortalecer articulação institucional

Equipes e parceiros

Interno/externo

I – Governança e Gestão

Ofícios, reuniões e comunicados

Conforme ações realizadas

Secretaria de Educação

 

As estratégias representam as ações planejadas de informação e mobilização; os canais indicam os meios utilizados para sua execução.

 

V – ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

A Secretaria Municipal de Educação acompanhará semestralmente a execução do Plano, com apoio das unidades escolares, mediante registro das ações realizadas, canais utilizados, públicos alcançados e eventuais dificuldades. Os resultados subsidiarão ajustes no calendário e nas estratégias de comunicação.

Indicadores de acompanhamento:

• Quantidade de comunicados, campanhas e materiais divulgados;

• Número de reuniões, encontros e ações de mobilização realizados;

• Quantidade de unidades escolares alcançadas pelas ações;

• Participação de profissionais e famílias, quando houver registro;

• Número de divulgações de resultados agregados e de boas práticas;

• Existência de registros comprobatórios: atas, listas de presença, materiais, relatórios e publicações.

A divulgação observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), evitando exposição indevida de dados individuais e imagens de estudantes. O plano poderá ser atualizado pela Secretaria, preservadas as diretrizes desta Portaria..

 

Vertente do Lério/PE, 21 de outubro de 2026.

 

AMILTON ARRUDA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Maria Adenilza Costa de Santana
Código Identificador:E192BE94