ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 769/2026/GP, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

EMENTA: Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tamandaré, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Tamandaré, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º- Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Tamandaré, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens, de caráter permanente, destinada a assegurar o direito à alfabetização, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes, mediante ações sistêmicas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, intervenção e monitoramento dos resultados educacionais.

 

§ 1º. A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens integra a política educacional do Município e será desenvolvida de forma contínua, articulada e institucionalizada, independentemente da duração de programas, projetos, gestões governamentais ou instrumentos específicos de cooperação.

§ 2º. A Política instituída por esta Lei será implementada em alinhamento:

 

I – À Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

II – À Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – À Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV – Ao Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas suas atualizações;

V – Ao Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;

VI – À Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

VII – Ao Currículo de Pernambuco e às orientações curriculares adotadas pelo Sistema Municipal de Ensino;

VIII – À Política de Alfabetização do Território Estadual de Pernambuco, especialmente às ações desenvolvidas em regime de colaboração entre o Estado e os Municípios; e

IX – Ao Plano Municipal de Educação e aos demais instrumentos de planejamento educacional vigentes.

 

Art. 2º- Para fins desta Lei, considera-se:

 

I – Alfabetização na idade certa: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, associado ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão, assegurando-se às crianças a consolidação das aprendizagens esperadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, respeitados seus tempos, características e necessidades;

II – Recomposição das aprendizagens: conjunto articulado de ações pedagógicas e de gestão destinadas a identificar e superar insuficiências, lacunas ou defasagens de aprendizagem, assegurando aos estudantes oportunidades efetivas de consolidação das habilidades essenciais previstas para sua trajetória escolar;

III – Avaliação diagnóstica e formativa: processo sistemático de identificação, análise e acompanhamento dos níveis de aprendizagem dos estudantes, utilizado para orientar o planejamento, as intervenções pedagógicas e a tomada de decisão;

IV – Acompanhamento individualizado: conjunto de estratégias destinadas à identificação e ao atendimento das necessidades específicas de aprendizagem de cada estudante;

V – Regime de colaboração: atuação articulada entre Município, Estado e União para o planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º- A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens observará os seguintes princípios:

 

I – Garantia da educação como direito fundamental;

II – Garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa;

III – Garantia do direito de aprender durante toda a trajetória escolar;

IV – Equidade educacional, com atenção prioritária aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade ou defasagem de aprendizagem;

V – Respeito às diferenças individuais, sociais, territoriais, culturais, étnico-raciais e às especificidades dos estudantes da Educação Especial;

VI – Valorização e desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais da educação;

VII – Centralidade da aprendizagem do estudante no planejamento e na gestão educacional;

VIII – Utilização pedagógica de evidências, dados e resultados de avaliações;

IX – Continuidade das ações e institucionalização das políticas educacionais;

X – Colaboração entre os entes federativos;

XI – Participação das famílias e da comunidade escolar;

XII – Respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das unidades escolares;

XIII – Transparência, acompanhamento e avaliação dos resultados da política pública; e

XIV – Busca permanente pela redução das desigualdades educacionais.

 

Art. 4º- Constituem diretrizes da Política:

 

I – Alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Identificação tempestiva dos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem;

III – Promoção da recomposição das aprendizagens, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

IV – Desenvolvimento, na Educação Infantil, de experiências pedagógicas relacionadas à oralidade, à leitura e à escrita, respeitadas as especificidades da etapa e vedada a antecipação inadequada das práticas próprias do Ensino Fundamental;

V – Utilização sistemática de avaliações diagnósticas e formativas;

VI – Estabelecimento de metas e indicadores de aprendizagem;

VII – Acompanhamento individualizado e contínuo dos estudantes;

VIII – reorganização e priorização curricular, quando necessária, com foco nas habilidades essenciais;

IX – Desenvolvimento de intervenções pedagógicas diferenciadas;

X – Oferta permanente de formação continuada aos profissionais da educação;

XI – Disponibilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;

XII – Fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares;

XIII – Articulação entre avaliação, currículo, formação, materiais, práticas pedagógicas e gestão;

XIV – Fortalecimento das ações de prevenção ao abandono e à infrequência escolar, em articulação com as estratégias municipais de Busca Ativa Escolar;

XV – Participação das famílias no acompanhamento da trajetória escolar dos estudantes;

XVI – Adoção de estratégias específicas de atendimento às escolas e aos estudantes que apresentem maiores desafios educacionais; e

XVII – Atuação em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e com a União.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º- São objetivos gerais da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens:

 

I – Assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Garantir ações de recomposição das aprendizagens aos estudantes que não tenham consolidado as habilidades esperadas para sua etapa de escolarização;

III – Ampliar os níveis de aprendizagem e reduzir as desigualdades educacionais existentes na Rede Municipal de Ensino;

IV – Assegurar trajetórias escolares contínuas, bem-sucedidas e com aprendizagem adequada;

V – Fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares para planejamento, acompanhamento e intervenção pedagógica;

VI – Estruturar mecanismos permanentes de avaliação e monitoramento da aprendizagem;

VII – Qualificar continuamente as práticas pedagógicas e de gestão educacional; e

VIII – Promover a articulação entre políticas, programas e ações educacionais desenvolvidos pelo Município, pelo Estado de Pernambuco e pela União.

 

Art. 6º- São objetivos específicos:

 

I – Realizar avaliações diagnósticas e formativas em períodos definidos pela Secretaria Municipal de Educação;

II – Identificar estudantes, turmas, escolas, etapas e territórios com maiores dificuldades de aprendizagem;

III – Elaborar estratégias diferenciadas de intervenção pedagógica a partir dos resultados das avaliações;

IV – Acompanhar a evolução individual e coletiva dos estudantes;

V – Desenvolver ações específicas de alfabetização para estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental;

VI – Desenvolver ações de recomposição das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental e, quando identificado tecnicamente como necessário, para estudantes de outros anos ou etapas atendidos pela Rede Municipal;

VII – promover ações formativas para professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e equipes técnicas;

VIII – assegurar materiais pedagógicos adequados às ações de alfabetização e recomposição;

IX – Estimular práticas pedagógicas fundamentadas em evidências e adequadas às necessidades dos estudantes;

X – Fortalecer a atuação dos gestores escolares e coordenadores pedagógicos no acompanhamento da aprendizagem;

XI – Desenvolver estratégias de comunicação e mobilização social em defesa do direito à alfabetização;

XII – Ampliar a participação das famílias na vida escolar dos estudantes;

XIII – Promover medidas de reconhecimento e disseminação de práticas pedagógicas exitosas; e

XIV – Utilizar dados educacionais para o planejamento, acompanhamento e aperfeiçoamento permanente da política.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO PRIORITÁRIO

 

Art. 7º- A Política abrangerá os estudantes da Rede Municipal de Ensino, observadas as especificidades de cada etapa e modalidade, tendo como públicos prioritários:

 

I – Crianças matriculadas na pré-escola, para desenvolvimento de experiências relacionadas à oralidade, leitura e escrita, próprias da Educação Infantil;

II – Estudantes matriculados no 1º e no 2º ano do Ensino Fundamental, com prioridade para a alfabetização na idade certa;

III – Estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem habilidades não consolidadas, com prioridade para ações de recomposição das aprendizagens;

IV – Estudantes que, independentemente do ano escolar, apresentem defasagens significativas que comprometam sua trajetória de aprendizagem;

V – Estudantes em situação de distorção idade-ano, infrequência, risco de abandono ou outras condições que impactem seu processo de escolarização;

VI – Estudantes público da Educação Especial, observadas suas necessidades específicas e assegurados os recursos de acessibilidade necessários; e

VII – Estudantes das diferentes modalidades e contextos educacionais atendidos pelo Município, observadas suas especificidades sociais, culturais e territoriais.

 

CAPÍTULO V

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 8º- A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens será organizada nos seguintes eixos estruturantes:

 

I – Governança e Gestão;

II – Planejamento e Articulação Institucional;

III – Formação e Desenvolvimento Profissional;

IV – Currículo e Práticas Pedagógicas;

V – Avaliação, Monitoramento e Recomposição das Aprendizagens;

VI – Materiais Didáticos, Recursos e Infraestrutura Pedagógica;

VII – Equidade e Atendimento às Diversidades;

VIII – Mobilização, Comunicação e Participação Social; e

IX – Reconhecimento e Disseminação de Boas Práticas.

 

CAPÍTULO VI

DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO

 

Art. 9º- A coordenação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens caberá à Secretaria Municipal de Educação de Tamandaré.

 

Art. 10- A Secretaria Municipal de Educação deverá manter estrutura administrativa e pedagógica responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e monitoramento da Política.

 

§ 1º. A estrutura referida no caput poderá ser composta por servidores e profissionais já integrantes da estrutura administrativa municipal, respeitadas as competências, atribuições e legislação vigente.

§ 2º. Compete à estrutura administrativa e pedagógica responsável pela Política:

 

I – Coordenar sua implementação;

II – Organizar o planejamento anual;

III – Acompanhar os indicadores educacionais;

IV – Coordenar as avaliações de aprendizagem;

V – Subsidiar as unidades escolares na elaboração de estratégias de intervenção;

VI – Acompanhar as ações de alfabetização e recomposição;

VII – Organizar e acompanhar as ações de formação continuada;

VIII – Promover articulação com os programas estaduais e federais;

IX – Sistematizar dados, documentos, relatórios e evidências de implementação;

X – Acompanhar os resultados das unidades escolares;

XI – Propor adequações e aperfeiçoamentos da Política; e

XII – Exercer outras atribuições necessárias à sua implementação.

 

CAPÍTULO VII

DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL

 

Art. 11º- Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens de Tamandaré, instância permanente de governança, articulação, acompanhamento e avaliação da Política.

 

Art. 12º- Compete ao Comitê Estratégico Municipal:


I – Acompanhar a implementação da Política;

II – Contribuir para a articulação das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

III – Analisar dados, indicadores e resultados educacionais;

IV – Acompanhar as metas estabelecidas para a Rede Municipal de Ensino;

V – Propor estratégias para enfrentamento dos desafios identificados;

VI – Acompanhar a elaboração e execução do Plano de Trabalho Anual;

VII – Contribuir para a integração entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares e demais instituições envolvidas;

VIII – Acompanhar as ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e com a União;

IX – Propor estratégias de mobilização das famílias e da comunidade;

X – Acompanhar a implementação das ações voltadas aos estudantes com maiores defasagens de aprendizagem;

XI – Contribuir para o monitoramento da formação continuada e das estratégias pedagógicas;

XII – Acompanhar a produção dos relatórios de monitoramento da Política; e

XIII – Exercer outras atribuições relacionadas à governança da Política.

 

Art. 13º. O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes de áreas estratégicas da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e de segmentos relacionados à implementação da Política, observada, quando pertinente à realidade da Rede Municipal, a representação das modalidades e públicos educacionais atendidos.

 

§ 1º. A composição, organização e funcionamento do Comitê serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

§ 2º. Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados por ato próprio do Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, conforme regulamentação.

§ 3º. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

§ 4º. O Comitê deverá realizar reuniões periódicas, com registro das discussões, encaminhamentos e deliberações em atas ou instrumentos equivalentes.

 

CAPÍTULO VIII

DO PLANEJAMENTO E DO PLANO DE TRABALHO ANUAL

 

Art. 14º- A implementação da Política será orientada por Plano de Trabalho Anual (PTA), elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 15º- O Plano de Trabalho Anual deverá contemplar, no mínimo:

 

I – Diagnóstico educacional da Rede Municipal;

II – Metas e resultados esperados;

III – Ações de alfabetização;

IV – Ações de recomposição das aprendizagens;

V – Estratégias de formação continuada;

VI – Avaliações e instrumentos de acompanhamento;

VII – Estratégias de intervenção pedagógica;

VIII – Distribuição e utilização de materiais didáticos e pedagógicos;

IX – Responsáveis pela execução das ações;

X – Cronograma;

XI – Indicadores de acompanhamento;

XII – Estratégias de comunicação e mobilização;

XIII – Formas de registro e produção de evidências; e

XIV – Mecanismos de monitoramento e avaliação.

 

Parágrafo único. O Plano de Trabalho Anual deverá ser formalizado pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da elaboração de planos complementares ou específicos para alfabetização, recomposição das aprendizagens, formação, avaliação ou comunicação.

 

CAPÍTULO IX

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 16º- A formação continuada constitui componente permanente da Política e será planejada com base nas necessidades identificadas pela Rede Municipal de Ensino e nos resultados das avaliações de aprendizagem.

 

Art. 17º- As ações de formação continuada deverão contemplar, prioritariamente:

 

I – Professores da Educação Infantil, especialmente da pré-escola, em temáticas relacionadas ao desenvolvimento da oralidade, leitura e escrita, respeitadas as especificidades da etapa;

II – Professores do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização;

III – Professores do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com foco na recomposição das aprendizagens;

IV – Gestores escolares;

V – Coordenadores pedagógicos;

VI – Equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação; e

VII – outros profissionais cuja atuação esteja diretamente relacionada ao processo de aprendizagem.


Art. 18º- A Secretaria Municipal de Educação manterá registro sistematizado das formações realizadas, contendo, sempre que possível:

 

I – Identificação da ação formativa;

II – Objetivos e temáticas;

III – Carga horária;

IV – Cronograma;

V – Público-alvo;

VI – Identificação dos participantes;

VII – Frequência e conclusão;

VIII – Registros de execução; e

IX – Certificação, quando cabível.

 

CAPÍTULO X

DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 19º- As ações pedagógicas de alfabetização e recomposição das aprendizagens deverão ser estruturadas a partir da identificação objetiva das necessidades dos estudantes.

 

Art. 20º- Para a recomposição das aprendizagens poderão ser adotadas, entre outras estratégias:

 

I – Agrupamentos pedagógicos temporários e flexíveis;

II – Intervenções individualizadas ou em pequenos grupos;

III – Atividades complementares;

IV – Sequências didáticas específicas;

V – Priorização de habilidades essenciais;

VI – Ampliação de oportunidades de aprendizagem;

VII – Acompanhamento pedagógico sistemático;

VIII – Utilização de materiais didáticos complementares;

IX – Metodologias diferenciadas de ensino;

X – Reorganização do planejamento pedagógico;

XI – Acompanhamento da progressão das aprendizagens; e

XII – Outras estratégias definidas tecnicamente pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º. As estratégias de recomposição deverão integrar o processo regular de escolarização, evitando a segregação dos estudantes ou sua desvinculação do currículo correspondente à etapa frequentada.

§ 2º. Os resultados das avaliações diagnósticas deverão subsidiar a definição das estratégias previstas neste artigo.

 

Art. 21º- Cada unidade escolar deverá incorporar ao seu planejamento pedagógico ações destinadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens, de acordo com o diagnóstico de seus estudantes e com as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO XI

DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 22º- O Município manterá processo sistemático de avaliação e acompanhamento da aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 23º- O processo de avaliação poderá compreender:

 

I – Avaliações diagnósticas;

II – Avaliações formativas;

III – Avaliações de fluência leitora;

IV – Avaliações municipais;

V – Avaliações realizadas em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco;

VI – Avaliações disponibilizadas pela União;

VII – Avaliações externas integrantes dos sistemas estadual e nacional de avaliação da educação básica; e

VIII – instrumentos pedagógicos elaborados pelas próprias unidades escolares.

 

Art. 24º- Os resultados das avaliações deverão ser utilizados para:

 

I – Identificar os níveis de aprendizagem;

II – Diagnosticar habilidades consolidadas e não consolidadas;

III – Identificar estudantes que necessitem de acompanhamento específico;

IV – Orientar o planejamento dos professores;

V – Definir intervenções pedagógicas;

VI – Subsidiar a formação continuada;

VII – Orientar a distribuição e utilização dos recursos pedagógicos;

VIII – Estabelecer prioridades de acompanhamento;

IX – Monitorar a evolução dos estudantes, turmas e escolas;

X – Avaliar a efetividade das ações implementadas; e

XI – subsidiar a tomada de decisão da gestão educacional.

 

Art. 25º- A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer mecanismos de acompanhamento da progressão das aprendizagens, permitindo, sempre que tecnicamente possível, análise:

 

I – Por estudante;

II – Por turma;

III – Por ano escolar;

IV – Por unidade escolar;

V – Por habilidade ou competência avaliada; e

VI – Por período avaliativo.

 

Parágrafo único. O tratamento, a guarda e a divulgação dos dados deverão observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto à proteção dos dados pessoais dos estudantes e profissionais.

 

CAPÍTULO XII

DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E RECURSOS PEDAGÓGICOS

 

Art. 26º- O Município poderá adquirir, produzir, receber ou disponibilizar materiais didáticos e recursos pedagógicos complementares destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

 

Art. 27º- A disponibilização dos materiais deverá considerar:

 

I – Os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no currículo;

II – Os resultados das avaliações diagnósticas;

III – As necessidades pedagógicas dos estudantes;

IV – A adequação à faixa etária e à etapa de escolarização;

V – A acessibilidade aos estudantes público da Educação Especial;

VI – As especificidades das modalidades educacionais;

VII – A adequação à realidade sociocultural dos estudantes; e

VIII – A coerência com as estratégias pedagógicas adotadas pela Rede Municipal.

 

Art. 28º- A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar a distribuição e a utilização pedagógica dos materiais disponibilizados, mantendo registros que permitam identificar as unidades, profissionais e estudantes contemplados.

 

CAPÍTULO XIII

DA EQUIDADE EDUCACIONAL

 

Art. 29º- As ações desta Política deverão observar o princípio da equidade, garantindo atenção diferenciada às escolas, territórios e estudantes com maiores desafios educacionais.

 

Art. 30º- Para fins de priorização das ações, poderão ser considerados:

 

I – Resultados de aprendizagem;

II – Indicadores de alfabetização;

III – Distorção idade-ano;

IV – Frequência escolar;

V – Vulnerabilidade socioeconômica;

VI – Condições territoriais;

VII – Necessidades educacionais específicas;

VIII – Resultados das avaliações internas e externas; e

IX – Outros indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 31º- Deverão ser asseguradas estratégias de alfabetização e recomposição adequadas às especificidades da Educação Especial e das demais modalidades ofertadas pela Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO XIV

DA ARTICULAÇÃO COM A BUSCA ATIVA ESCOLAR

 

Art. 32º- As ações da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens deverão articular-se às estratégias municipais de acesso, permanência e Busca Ativa Escolar.

 

Art. 33º- A Secretaria Municipal de Educação promoverá mecanismos de identificação e acompanhamento de estudantes com:

 

I – Faltas reiteradas;

II – Infrequência escolar;

III – Risco de abandono;

IV – Abandono escolar;

V – Retorno à escola após período de afastamento; ou

VI – Outras situações que comprometam a continuidade da trajetória escolar.

 

Parágrafo único. Os estudantes reinseridos no ambiente escolar por meio das estratégias de Busca Ativa Escolar deverão, sempre que necessário, ser submetidos a diagnóstico pedagógico para identificação das necessidades de aprendizagem e inclusão nas ações de recomposição correspondentes.

 

CAPÍTULO XV

DA COMUNICAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS

 

Art. 34º- A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá estratégias de comunicação e mobilização social destinadas a fortalecer o reconhecimento da alfabetização e da aprendizagem como direitos fundamentais.

 

Art. 35º- Poderão integrar as estratégias de comunicação:

 

I – Divulgação das ações da Política;

II – Orientações às famílias;

III – Campanhas de incentivo à leitura;

IV – Mobilização pela frequência e permanência escolar;

V – Divulgação institucional de resultados;

VI – Socialização de experiências exitosas; e

VII – Utilização de diferentes canais institucionais de comunicação.

 

Art. 36º- As unidades escolares deverão estimular a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem, garantindo-lhes informações compreensíveis sobre o desenvolvimento educacional dos estudantes e orientações quanto às formas de apoio à trajetória escolar.

 

CAPÍTULO XVI

DO RECONHECIMENTO E DAS BOAS PRÁTICAS

 

Art. 37º- A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir estratégias de identificação, valorização, divulgação e disseminação de boas práticas desenvolvidas no âmbito da Política.

 

Art. 38º- Poderão ser promovidas:

 

I – Mostras de experiências pedagógicas;

II – Seminários e encontros;

III – Publicação de práticas exitosas;

IV – Intercâmbio de experiências entre unidades escolares;

V – Certificação da participação em ações de formação continuada; e

VI – Formas de reconhecimento institucional compatíveis com a legislação vigente.

 

Parágrafo único. As iniciativas de reconhecimento deverão possuir caráter institucional e pedagógico, vedada qualquer prática discriminatória ou que estabeleça competição inadequada entre estudantes ou unidades escolares.

 

CAPÍTULO XVII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 39º- A Política Municipal será objeto de monitoramento permanente e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação, com acompanhamento do Comitê Estratégico Municipal.

 

Art. 40º- O monitoramento deverá considerar, entre outros indicadores:

 

I – Percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Evolução dos resultados das avaliações de alfabetização;

III – Níveis de fluência leitora, quando avaliados;

IV – Evolução das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano;

V – Percentual de estudantes atendidos pelas estratégias de recomposição;

VI – Participação dos profissionais nas formações continuadas;

VII – Abrangência da distribuição de materiais pedagógicos;

VIII – Frequência e permanência escolar;

IX – Evolução dos indicadores das unidades escolares; e

X – Outros indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 41º- A Secretaria Municipal de Educação deverá produzir registros e relatórios periódicos de acompanhamento, contendo informações suficientes para orientar a tomada de decisão, a reestruturação das ações e o planejamento dos períodos subsequentes.

 

CAPÍTULO XVIII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 42º- O Município poderá celebrar termos, pactos, adesões, acordos de cooperação, convênios e outros instrumentos legalmente admitidos com a União, o Estado de Pernambuco, instituições públicas, universidades e demais entidades, visando ao fortalecimento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

 

Art. 43º- A participação do Município em iniciativas estaduais ou federais não afastará sua responsabilidade pela institucionalização, execução, acompanhamento e avaliação de sua própria Política Municipal.

 

CAPÍTULO XIX

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 44º- As despesas necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa e de Recomposição das Aprendizagens correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao orçamento da educação, observadas a legislação financeira e orçamentária e as normas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Art. 45º- Poderão constituir fontes de financiamento das ações:

 

I – Recursos próprios do Município destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

II – Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), observadas as hipóteses legais de utilização;

III – Transferências voluntárias da União e do Estado;

IV – Recursos provenientes de programas e ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

V – Recursos recebidos em regime de colaboração;

VI – Outras fontes legalmente destinadas à educação.

 

Art. 46º- O Poder Executivo buscará assegurar, nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, recursos necessários à continuidade das ações previstas nesta Lei, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras e a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO XX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 47º- As ações, programas, projetos e iniciativas municipais já existentes relacionados à alfabetização, à recomposição das aprendizagens, à avaliação, à formação continuada, ao acompanhamento pedagógico e à Busca Ativa Escolar poderão ser integrados à Política instituída por esta Lei, desde que compatíveis com suas diretrizes.

 

Art. 48º- A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações, instruções e demais atos administrativos necessários à implementação desta Política, respeitadas as competências legais.

 

Art. 49º- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, especialmente quanto:

 

I – À composição e ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal;

II – À organização da estrutura administrativa e pedagógica responsável pela Política;

III – Aos instrumentos de planejamento, acompanhamento e monitoramento;

IV – Aos mecanismos de avaliação e recomposição das aprendizagens; e

V – Às demais medidas necessárias à sua implementação.

 

Art. 50º- A Política instituída por esta Lei possui caráter permanente, devendo suas ações ser incorporadas ao planejamento educacional e administrativo da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 51º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tamandaré - PE, 21 de setembro de 2026.


ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito de Tamandaré/PE


Publicado por:
Rafael Martins Dantas
Código Identificador:E196ECBC