ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama - CTTU
COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE TORITAMA - CTTU
PORTARIA CTTU Nº 003/2026
O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE TORITAMA – CTTU, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Complementar nº 08/2017 de 30 de Novembro de 2017 e pela Lei Complementar nº 36/2025 de 10 de março de 2025
CONSIDERANDO as competências atribuídas a CTTU Toritama pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB;
CONSIDERANDO a utilização de sistemas tecnológicos de monitoramento como ferramenta auxiliar para fiscalização, prevenção de infrações e promoção da segurança no trânsito;
RESOLVE:
Art. 1º Informar à população que foram instaladas placas de sinalização informativa ao longo da Avenida João Manoel da Silva, indicando a realização de fiscalização de trânsito por meio de sistema de videomonitoramento.
Art. 2º A fiscalização por videomonitoramento tem como objetivo contribuir para a segurança viária, coibir infrações de trânsito, promover maior fluidez na circulação de veículos e garantir o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º Os registros captados pelo sistema poderão ser utilizados para fins de fiscalização, observadas as disposições legais vigentes e os procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 4º Essa portaria tem efeitos retroativos a 09/06/2026.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Toritama, 15 de junho de 2026.
DANIEL BEZERRA DA SILVA NETO
Presidente
Companhia de Trânsito e Transporte Urbano de Toritama
Publicado por:
Jefferson Lira da Silva
Código Identificador:E1B27910