ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO PAR Nº 11/2026

PREFEITURA DE SURUBIM

 

DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

PAR nº 11/2026

 

A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, do Município de Surubim nomeada pela Portaria nº 051, de 02 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições legais, diante a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização PAR nº 11/2026, em desfavor da empresa SULPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, CNPJ nº 01.942.594/0001-12, com sede na Rua Porto Alegre, 520, centro, Barão de Cotegipe/RS, CEP: 99.740-000, após a instrução, e em sede de Relatório Final, considerou restar comprovada a infração administrativa prevista no inciso l, do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, e, em virtude do caráter pedagógico e punitivo, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à invocação do §1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, entendeu pela aplicação das seguintes medidas:

 

1. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA, em razão do descumprimento das obrigações contratuais verificadas nos autos, prevista no inciso I, art. 156 da lei n° 14.133/2021.

 

Fica, a empresa SULPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, devidamente notificada, para, caso queira, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis.

 

Sala de Reuniões da CPAR, em 15 de abril de 2026

 

FLAVIANE LIMA DA SILVA

Presidenta da CPAR

 

MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO

Secretária da CPAR

 

ÉRIKA FERNANDA SILVA

Membro da CPAR 


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
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