ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 217, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: DESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei Federal 8.666/93 e Lei 14.133/2021
RESOLVE:
Art. 1° Designar o servidor elencado abaixo para o desempenho da função de fiscal de contratos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, conforme especificado a seguir:
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Objeto |
Número do Contrato |
Fiscal |
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Credenciamento de instituições de saúde que atuam no município, sejam pessoas jurídicas ou consultórios isolados de pessoas jurídicas, para atender de forma complementar possíveis demandas específicas de profissionais e procedimentos especializados no atendimento aos cidadãos do Centro de Reabilitação de Limoeiro, abrangendo exames, consultas especializadas e procedimentos de APS, MAC - média complexidade e ambulatorial na área de fisioterapia e terapias integrais |
039, 050 e 056/2026 - FMS |
Alberto Claudino dos Santos Silva, matrícula nº 83.398, Agente Administrativo |
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Limoeiro, 28 de agosto de 2026.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:E1C655D9