ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI ORDINÁRIA Nº 942, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: Institui o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS no âmbito do Município de São José do Egito/PE e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São José do Egito/PE o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS, na forma de incentivo financeiro por desempenho paga aos profissionais que exercem suas funções na área da vigilância em saúde do município.
Parágrafo único. Entende-se, como profissionais de saúde com direito a receber a gratificação do PQAVS, os profissionais que atuam nos serviços da Vigilância em Saúde, assim compreendidos os da Vigilância Epidemiológica (VE), Vigilância Sanitária (VISA), Vigilância Ambiental (VA) e Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), sejam eles concursados, contratados e/ou comissionados.
Art. 2º Os recursos oriundos do Programa do PQAVS e repassados ao Município de São José do Egito serão destinados como incentivo financeiro por desempenho dos indicadores dos servidores vinculados à vigilância em saúde e devidamente cadastrados junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, a ser apurado mediante avaliação específica dos indicadores efetivamente cumpridos, que constará em ato administrativo a ser exarado pelo Poder Executivo para fins de regulamentação desta lei.
Parágrafo único. Os recursos destinados em forma de incentivo financeiro, de que trata o caput deste artigo, serão destinados no total de 100% (cem por cento) dos valores oriundos do Programa do PQAVS que tenham previsão de destinação a esta finalidade.
Art. 3º O adicional previsto nesta lei será concedido mediante relatório periódico a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo os dados das atividades serem providenciados pelos servidores e equipes de apoio e fiscalização do programa.
§ 1º O valor do Incentivo Financeiro do Programa do PQAVS devido ao servidor será variável, de acordo com o repasse do Ministério da Saúde, cujo rateio será aplicado entre os servidores que atuam na Vigilância em Saúde do Município, observada a proporcionalidade com a carga horária, mediante o atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I – período aquisitivo: ter participado do desenvolvimento das metas no exercício correspondente;
II – cumprimento das metas: fiel cumprimento dos indicadores fixados em ato do Poder Executivo;
III – estar na ativa no exercício de pagamento do PQAVS.
§ 2º O montante destinado aos Agentes Comunitários de Endemias – ACE's será dividido mediante cumprimento de metas ou ciclos estabelecidas e avaliadas a cada bimestre.
§ 3º Os beneficiários de que trata o parágrafo único do art. 1º que atingirem, no bimestre, no mínimo 90% (noventa por cento) das metas estabelecidas fazem jus ao recebimento de 100% (cem por cento) da parte que lhes cabe.
Art. 4º O incentivo previsto nesta Lei será pago anualmente, em parcela única, aos servidores vinculados à Vigilância em Saúde, até o dia 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.
Art. 5º O pagamento do incentivo financeiro por meio da presente lei no âmbito da circunscrição municipal está condicionado à manutenção do incentivo do Programa do PQAVS pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Fica vedado o pagamento do incentivo a que alude esta lei com recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º Ocorrendo a extinção do Programa do PQAVS ou do incentivo de que trata esta lei ou se o Ministério da Saúde não repassar ao Fundo Municipal de Saúde os recursos para manutenção do programa, fica o Município de São José do Egito totalmente desobrigado do pagamento do referido incentivo.
Art. 7º O pagamento do incentivo do Programa do PQAVS é temporário, sem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários, exceto se houver normativo específico no município que trate do tema.
Art. 8º Não fará jus ao recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei o servidor que, no período de apuração dos indicadores, não estiver em exercício das funções de vigilância em saúde no âmbito do Município de São José do Egito/PE.
§ 1º Considera-se ausência de exercício, para fins deste artigo, o afastamento decorrente de:
I – licença para tratar de assuntos particulares;
II – licença para desempenho de mandato classista;
III – licença para concorrer a cargo eletivo ou para o exercício de mandato eletivo;
IV – sentença penal condenatória transitada em julgado que fixe pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, enquanto durar a prisão;
V – prisão preventiva, enquanto se mantiver;
VI – prisão civil, pelo período que durar a prisão.
§ 2º O servidor afastado por licença de saúde própria ou de familiar, licença à gestante, ao adotante ou licença-paternidade fará jus ao incentivo proporcionalmente aos meses de efetivo exercício no período de apuração, desde que tenha cumprido as metas individuais cabíveis no período em que esteve em atividade.
§ 3º O servidor em gozo de licença-prêmio fará jus ao incentivo integral, salvo regulamento executivo que discipline hipótese diversa fundamentada em critério objetivo de desempenho.
§ 4º A ausência injustificada às atividades educativas e de planejamento da equipe de vigilância em saúde, sem justo motivo comprovado, implicará desconto proporcional no valor do incentivo, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o envio regular à Secretaria Municipal de Administração da relação de servidores que farão "jus" ao recebimento do incentivo do PQAVS, devendo detalhar os respectivos valores.
Art. 10 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta lei por Decreto no que couber.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições anteriores sobre o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQAVS no âmbito do Município de São José do Egito/PE.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 10 de novembro de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE
Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:E1DDCE1F