ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Secretaria de Administração e Planejameto

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMETO
TERMO DE REVOGAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

Proc. Administrativo nº

077/2026

Modalidade:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2026

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO,MEDIANTE LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO COM RPA (DRONE),GEORREFERENCIAMENTO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, PARA O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE.

Unidade Gestora:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

Município/UF:

PARNAMIRIM - Pernambuco.

 

Presente o Processo Administrativo, que consubstancia na PREGÃO ELETRÔNICO no 018/2026, destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO,MEDIANTE LEVANTAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO COM RPA (DRONE),GEORREFERENCIAMENTO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, PARA O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/PE.

Ocorre que, reapreciando os elementos constantes nos autos, verificou-se a necessidade de reformulação da solução técnica inicialmente adotada, especialmente quanto à utilização de RPA/Drone para o levantamento aerofotogramétrico, cuja utilização não mais se mostra necessária para o atendimento da demanda administrativa.

Constatou-se, ainda, a necessidade de readequação da unidade de medida e de cotação, uma vez que o Edital estabeleceu o quantitativo de 6.000 “UND” para um objeto que também contempla levantamento aerofotogramétrico, sem individualizar adequadamente a forma de mensuração desse serviço

Assim, a retirada do levantamento aerofotogramétrico por RPA/Drone e a necessidade de revisão da unidade de medida alteram substancialmente a solução originalmente licitada, com reflexos na definição do objeto, formação dos preços e elaboração das propostas.

Diante disso, considerando os fatos supervenientes, a conveniência e oportunidade administrativa e a prevalência do interesse público, mostra-se cabível a revogação do certame, nos termos do art. 71, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Conforme o apontamento acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência e oportunidade do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis:

 

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”. (Marçal Justen Filho, Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 4ª ed., pág. 319).

 

De igual modo, a Lei 14.133/2021 defende a possibilidade de revogação, inclusive, nos casos semelhantes ao presente. Nos termos do art. 71, §2º, da citada lei:

 

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

 

Além disso, por se tratar de expectativa de contratação e depender de evento futuro e incerto, a revogação não acarreta prejuízo direto aos licitantes. Dessa forma, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento de contratação é a persecução do interesse público, aliada à observância dos princípios da isonomia e igualdade de tratamento e condições entre os participantes, se torna imperativo proceder a revogação do Edital do Processo Licitatório e atos dele decorrentes, visando à obtenção de maior vantajosidade ao Município.

 

Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, II e §2º da Nova Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o procedimento licitatório tendo em vista a superveniência de razões de interesse público. Conforme regra prevista na lei:

 

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

(...)

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

 

O princípio da autotutela administrativa sempre foi observado no seio da Administração Pública, e está contemplado nas Súmulas nº 346 e 473 do STF, vazada nos seguintes termos:

 

“A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

(Súmula nº. 346 – STF)

 

"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em qualquer caso, a apreciação judicial".

(Súmula nº. 473 - STF)

 

Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da lei 14.133/21.

Oportuno citar fundamento previsto no art. 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, lei que rege o processo administrativo, vejamos:

 

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

 

Sendo assim, diante dos fatos supervenientes devidamente motivados nos autos e considerando a necessidade de reformulação da solução inicialmente adotada, decide-se pela REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 018/2026 – Processo Administrativo nº 077/2026, na sua integralidade, nos termos do Art. 71, II da Lei 14.133/21.

Ao Agente de Contratação, para adoção das providências necessárias à publicação desta decisão e à comunicação aos interessados.

 

PARNAMIRIM/PE, 02 de setembro de 2026.

 

LUCRÉCIO MÁRCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM

Ordenador De Despesas Da Secretaria De Administração E Planejamento


Publicado por:
Cicero Rangel Andrade Bezerra
Código Identificador:E2019917