ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865/2022

Lei nº 865/2022

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e Sete mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE IBIMIRIM

 

01 – PODER LEGISLATIVO

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

0001 – ATIVIDADE LEGISLATIVA

4033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COTAS MENSAIS DE COMBUSTIVEIS

 

0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..............R$ 77.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim/PE, 14 de julho de 2022.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:E217FE55