ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.902/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, e do art. 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.386, de 17 de abril de 2017, com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.898, de 28 de março de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.386 de 17 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ................
Parágrafo único. As ações do plano serão executadas de forma descentralizada e integrada com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, quando assim se fizerem necessários. Compõem o plano de enfrentamento à violência de gênero feminino todas as secretarias que integram o governo municipal e em parceria com os poderes legislativo e judiciário, bem como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Garanhuns e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE), que atuarão numa perspectiva de intersetorialidade e transversalidade, garantindo o apoio que se fizer necessário ao enfrentamento à violência de gênero feminino”. (NR)
[...]
Art. 2°. O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.386 de 17 de abril de 2017 – com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.898, de 28 de março de 2022 – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica instituída a Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência de Gênero Feminino no Município de Garanhuns.
§ 1º. A Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência de Gênero Feminino na cidade de Garanhuns será composta por representantes dos órgãos e entidades adiante especificadas:
I - Secretaria da Mulher;
II - Secretaria de Assistência Social;
III - Poder Judiciário;
IV - Ministério Público Estadual;
V - Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional Garanhuns;
VI - CEAPA;
VII - Polícia Civil;
VIII - Polícia Militar;
IX - Secretaria de Educação;
X - Secretaria de Saúde, e;
XI – Defensoria Pública.
§ 1º. Para cada representante titular haverá um suplente.
§ 2º. Os representantes e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representadas.
§ 3º. Todos os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 4º. Os representantes e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, na forma estabelecida nesta Lei.
§ 5º. À Câmara Técnica competirá:
I – a avaliação dos resultados e impactos causados a partir da promulgação da presente lei;
II – promover a intersetorialidade e transversalidade das ações de enfrentamento à violência de gênero feminino;
III – articulação entre os serviços que compõem a rede de enfrentamento à violência de gênero feminino, bem como aos demais serviços de apoio que se façam necessários ao atendimento à vítima de violência de gênero feminino;
IV – propor ações de enfrentamento, acolhimento, atendimento e encaminhamentos, bem como ampliação e adaptação dos serviços da rede de apoio e enfrentamento à violência de gênero feminino e atendimento à mulher vítima de violência”. (NR)
[...]
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 11 de abril de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:E2207CA3