ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.902/2022

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, e do art. 4º, da Lei Ordinária Municipal nº 4.386, de 17 de abril de 2017, com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.898, de 28 de março de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.386 de 17 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. ................

 

Parágrafo único. As ações do plano serão executadas de forma descentralizada e integrada com os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, quando assim se fizerem necessários. Compõem o plano de enfrentamento à violência de gênero feminino todas as secretarias que integram o governo municipal e em parceria com os poderes legislativo e judiciário, bem como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Garanhuns e a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE), que atuarão numa perspectiva de intersetorialidade e transversalidade, garantindo o apoio que se fizer necessário ao enfrentamento à violência de gênero feminino”. (NR)

 

[...]

 

Art. 2°. O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.386 de 17 de abril de 2017 – com redação modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.898, de 28 de março de 2022 – passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Fica instituída a Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência de Gênero Feminino no Município de Garanhuns.

 

§ 1º. A Câmara Técnica de Enfrentamento à Violência de Gênero Feminino na cidade de Garanhuns será composta por representantes dos órgãos e entidades adiante especificadas:

 

I - Secretaria da Mulher;

 

II - Secretaria de Assistência Social;

 

III - Poder Judiciário;

 

IV - Ministério Público Estadual;

 

V - Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional Garanhuns;

 

VI - CEAPA;

 

VII - Polícia Civil;

 

VIII - Polícia Militar;

 

IX - Secretaria de Educação;

 

X - Secretaria de Saúde, e;

 

XI – Defensoria Pública.

 

§ 1º. Para cada representante titular haverá um suplente.

 

§ 2º. Os representantes e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representadas.

 

§ 3º. Todos os representantes e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

 

§ 4º. Os representantes e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, na forma estabelecida nesta Lei.

 

§ 5º. À Câmara Técnica competirá:

 

I – a avaliação dos resultados e impactos causados a partir da promulgação da presente lei;

 

II – promover a intersetorialidade e transversalidade das ações de enfrentamento à violência de gênero feminino;

 

III – articulação entre os serviços que compõem a rede de enfrentamento à violência de gênero feminino, bem como aos demais serviços de apoio que se façam necessários ao atendimento à vítima de violência de gênero feminino;

 

IV – propor ações de enfrentamento, acolhimento, atendimento e encaminhamentos, bem como ampliação e adaptação dos serviços da rede de apoio e enfrentamento à violência de gênero feminino e atendimento à mulher vítima de violência”. (NR)

 

[...]

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 11 de abril de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:E2207CA3