ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - DIRETORIA DE LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO Nº349/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº147/2026
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Administração
CONTRATADA: LEGALTECH AI COMPANY LTDA.
CNPJ: 50.336.412/0001-75
VALOR GLOBAL: R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais).
VIGÊNCIA INICIAL: 12 (doze) meses.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para licenciamento, disponibilização, implantação, customização, hospedagem, sustentação, manutenção, operação assistida, suporte técnico, evolução, capacitação e assessoria técnica da Plataforma Conecta Cidades, customizada e denominada localmente como Plataforma Rede Ipojuca, na modalidade Software as a Service (SaaS), incluindo sistema de atendimento ao cidadão com inteligência artificial, utilização do canal oficial de WhatsApp (WABA) e assessoria técnica especializada em políticas públicas de transformação digital.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando os elementos constantes dos autos do Processo Licitatório nº 349/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 147/2026;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 72 e 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelecem os requisitos para a instrução e formalização dos processos de contratação direta por inexigibilidade de licitação;
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração quanto à necessidade da contratação, bem como os elementos técnicos e documentais constantes do processo administrativo;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada instrução processual, a observância dos princípios da legalidade, da eficiência, do interesse público e da motivação dos atos administrativos, bem como o atendimento aos requisitos legais aplicáveis à contratação direta;
RESOLVE:
HOMOLOGAR, observada a regularidade da instrução processual e o atendimento aos requisitos legais aplicáveis, a contratação direta da empresa LEGALTECH AI COMPANY LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.336.412/0001-75, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 147/2026, vinculada ao Processo Licitatório nº 349/2026, destinada à execução do objeto acima descrito, pelo valor global de R$ 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais), para o período inicial de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o enquadramento jurídico devidamente fundamentado nos autos.
Ipojuca, 20 de Outubro de 2026.
IVONE MARIA DA SILVA
Secretária de Administração
Publicado por:
Natalia Maria da Silva
Código Identificador:E23A17BA