ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 380/2021

EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória 1021, de 30 de dezembro de 2020, que fixou o Salário Mínimo para o ano de 2021, em conformidade com a Lei Federal nº 13.152 de 29 de julho de 2015 que dispõe sobre o valor do salário Mínimo e sua política de valorização de longo prazo e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXABA – ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores de Quixaba APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica regulamentada a Medida Provisória 1021, de 30 de dezembro de 2020, que fixou o Salário Mínimo para o ano de 2021.

 

Art. 2º - O valor do salário Mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário de R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 3º - De acordo com o disposto no caput, o percentual concedido é de 2,81% (dois vírgula oitenta e um por cento), sobre o salário do município do ano de 2020, é estipulado como critério para equiparação, e/ou complementação dos salários dos servidores do quadro efetivo que porventura sofreram nesse período defasagem nos seus vencimentos, aquém do salário mínimo vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de fevereiro de 2021.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito  


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:E24A24F7