ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJÃO

Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO

Processo Licitatório n° 057/2026

Pregão Eletrônico n° 017/2026

 

OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, SOB DEMANDA, CONTEMPLANDO O FORNECIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO, JANTAR E COFFEE BREAK, CONFORME A NECESSIDADE DA CONTRATANTE, PARA VIABILIZAÇÃO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS REALIZADOS PELA UNIDADE ADMINISTRATIVA REQUISITANTE DO MUNICÍPIO DE BREJÃO/PE, conforme quantidades e especificações constantes no Termo de Referência.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO-PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, considerando os elementos constantes dos autos do Processo Licitatório nº 057/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 017/2026, bem como a regularidade da instrução processual, as manifestações do Agente de Contratação/Pregoeiro e os pareceres emitidos pela Procuradoria/Assessoria Jurídica e pela Controladoria-Geral do Município, no âmbito de suas respectivas competências,

RECONHECE a regularidade dos atos e procedimentos administrativos praticados no decorrer do referido certame, à vista dos documentos e manifestações que integram os autos, e, em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RATIFICA os atos praticados no âmbito do procedimento licitatório, reconhecendo sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e interesse público.

Conforme resultado do certame e demais documentos constantes dos autos, sagrou-se vencedora a seguinte empresa:

J A SABINO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 11.208.776/0001-18, com sede na Travessa 31 de Março, nº 25, Centro, Bom Conselho/PE, neste ato representada pelo Sr. José Aparecido Sabino dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 909.480.684-34, cuja proposta foi classificada como vencedora, no valor global de R$ 296.083,50 (duzentos e noventa e seis mil, oitenta e três reais e cinquenta centavos), conforme proposta de preços e documentação de habilitação apresentadas e constantes dos autos do processo.

O presente procedimento licitatório encontra amparo na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações posteriores, especialmente na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, bem como nos Decretos Municipais nº 004/2024, de 4 de janeiro de 2024, e demais disposições legais e regulamentares pertinentes à matéria.

Diante do exposto, DETERMINO:

I – A adoção das providências necessárias à publicidade do presente ato, mediante sua divulgação nos meios oficiais pertinentes, especialmente no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), observados os prazos e requisitos estabelecidos na legislação vigente;

II – O prosseguimento dos atos administrativos necessários à conclusão do procedimento, inclusive a convocação da empresa vencedora para assinatura da respectiva Ata de Registro de Preços, observadas as condições, os prazos e as exigências estabelecidos no edital e na legislação aplicável;

III – O encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das demais providências administrativas cabíveis.

Por fim, fica formalizado o presente TERMO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em conformidade com a legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Brejão/PE, 10 de novembro de 2026.

SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando de Oliveira Costa Netto
Código Identificador:E24B2766