ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
DECRETO 034/2023
DECRETO Nº 034 /2023
Dispõe sobre os procedimentos para o encerramento do exercício financeiro de 2023 no âmbito da Administração Direta e Indireta.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ ,Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Considerando as normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as diretrizes fixadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
Considerando o disposto no Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, e expedição da Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial e suas alterações;
Considerando a necessidade de instituir a padronização e o aprimoramento dos procedimentos de registro contábil quanto aos bens móveis patrimoniais do Estado, com vistas a garantir maior confiabilidade e exatidão às informações patrimoniais e contábeis;
Considerando a exigência legal de elaboração do Balanço Geral do Município, compreendendo os Órgãos da Administração Direta, Entidades da Administração Indireta e Fundos Especiais;
Considerando a busca pela conformidade das informações Contábeis para atender as boas práticas previstas na Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016; e
Considerando ainda a necessidade da determinação de prazos e procedimentos que devem ser cumpridos de maneira uniforme visando à tempestividade, clareza e transparência das informações constantes da referida Prestação de Contas e do Balanço Geral Consolidado do Município.
D E C R E T A
I - Disposições Gerais
Art. 1º - Os órgãos ou unidades equivalentes, os fundos e as autarquias, os agentes responsáveis pela guarda e administração de dinheiro, bem como as Diretorias de Finanças ou unidades equivalentes, no âmbito das respectivas competências, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2023, devem adotar as normas legais e regulamentares aplicáveis e os procedimentos preparatórios estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º - As unidades orçamentárias, gestoras e administrativas responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores, assim como os Órgãos setoriais de Controle Interno observarão, para o processamento das despesas, as seguintes datas limites:
I - Para empenho: 22 de dezembro de 2023;
II - Para liquidação: 26 de dezembro de 2023;
III - Para pagamento: 28 de dezembro de 2023.
§ 1º - As despesas a seguir terão como prazo final de pagamento o dia 28 de dezembro de 2023, não se aplicando os prazos estabelecidos nos incisos anteriores:
a) com pessoal e encargos sociais, estando aí incluídos os pagamentos com Inativos e Pensionistas;
com sentenças judiciais, amortização da dívida e os seus juros e encargos;
relativas aos limites constitucionais e legais, como forma de adequação à receita arrecadada no mês de dezembro de 2023;
despesas realizadas com recursos provenientes de operações de crédito;
despesas referentes a serviços bancários;
contribuição patronal e retenção do INSS decorrentes das despesas realizadas por meio de adiantamento;
§ 2º - A confirmação de créditos adicionais, de alterações do orçamento analítico descentralização de créditos deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro de 2023.
§ 3º - Exclusivamente para o atendimento do § 1º do art. 2º deste Decreto, a confirmação de créditos adicionais poderá ocorrer até o dia 29 de dezembro de 2023.
Art. 3º - As unidades mencionadas no art. 1º deste Decreto, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2023, devem adotar os procedimentos típicos de análise, conciliação e ajuste das contas que afetam os resultados financeiro, econômico e patrimonial do Município, bem como daquelas, cujos saldos serão transferidos para o exercício subsequente.
Art. 4º - O encaminhamento de Prestações de Contas de administradores e ordenadores de despesas ao Tribunal de Contas de Pernambuco deverá ser efetuado de acordo com as normas constantes das Resoluções a serem publicadas pelo TCE PE.
II - Da Apuração das Despesas Empenhadas
Art. 5º - No que se refere aos empenhos emitidos e não pagos ou aos seus respectivos saldos, deve-se observar o seguinte:
I - Se considerados insubsistentes, devem ser anulados até o dia 26 de dezembro de 2023, excetuando-se aqueles relacionados no § 1°, do art. 2°, que deverão ser anulados até o dia 28 de dezembro de 2023;
II - Se considerados subsistentes, serão objetos de inscrição em Restos a Pagar.
Art. 6º - Entendem-se como subsistentes os empenhos emitidos de acordo com a legislação específica em vigor e cujas despesas foram efetivamente realizadas ou que tenham iniciado o fato gerador.
Parágrafo único – Em observância ao regime de competência da despesa, as parcelas dos contratos e convênios e as despesas estimadas somente poderão ser empenhadas como despesas do exercício financeiro de 2023 se o fato gerador incorrer até 31.12.2023.
III - Restos a Pagar
Art. 7 º. As despesas orçamentárias legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2023, serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os Processados dos Não Processados, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se:
– Restos a Pagar Processados: as despesas que completaram o estágio da liquidação e que se encontrem prontas para pagamento; e
– Restos a Pagar Não Processados – as despesas que concluíram o estágio do empenho e que se encontrem, em 31 de dezembro de 2023, pendentes de liquidação e pagamento.
§ 2º Os saldos de empenhos, cujo fato gerador tenha ocorrido, mas sem a correspondente liquidação – até o encerramento do exercício financeiro – deverão ser classificados como “Restos a Pagar em Liquidação”.
§ 3º Para fins da inscrição de que trata o caput deste artigo, os órgãos e as entidades e suas respectivas unidades executoras deverão proceder à certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a Pagar, promovendo o cancelamento dos empenhos insubsistentes, e também os empenhos sem disponibilidade financeira na fonte correspondente.
§ 4º Em observância ao regime da competência da despesa, não serão inscritos em Restos a Pagar os saldos de empenhos a liquidar e liquidados a pagar referentes à concessão de adiantamentos e diárias de viagem, bem como não serão inscritos em Restos a Pagar Não Processados os empenhos referentes à Despesas de Exercícios Anteriores, devendo as unidades gestoras promover a anulação dos saldos de empenhos em desacordo até o próximo dia útil contado a partir da data de publicação deste Decreto.
§ 5º Os gastos com água, luz, telefone e outros, pertencentes ao exercício de 2023, que não puderem ser empenhados com exatidão, deverão ser estimados, obedecido o prazo estipulado neste decreto.
Art. 8 º. Caso seja constatada a existência de Empenhos a Liquidar Exigíveis (entendidos como aqueles cujo fato gerador da despesa já tenha ocorrido, mas que não seja possível a liquidação formal da despesa em decorrência de impeditivos legais, contratuais ou burocráticos) e de Empenhos a Liquidar não Exigíveis (empenhos para os quais inexista passivo), os órgãos e entidades deverão priorizar para fins de cancelamento, os Empenhos a Liquidar não Exigíveis
IV-Do Esocial
Art. 9 º. Devido a mudança na dinâmica de escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, decorrente da expedição da PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB nº 71, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, por meio do qual torna obrigatório o uso do eSocial, por parte dos órgãos públicos, as Unidades Gestoras, deverão adequar sua despesa de pessoal, a fim de estar em conformidade com a respectiva norma.
V - Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 10 - As obrigações assumidas pela Unidade que não foram processadas à época própria deverão ser mensuradas e contabilizadas em contas do Sistema Compensado até o dia 10 de janeiro de 2023.
Art. 11 - É de responsabilidade dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias e Fundos o reconhecimento de passivos ou provisões dos valores a pagar que foram assumidos como compromissos de acordo com o art. 37 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único – Os créditos adicionais abertos para atender o pagamento de despesa de exercícios anteriores – DEA somente serão efetivados após manifestação das unidades de planejamento e finanças.
V - Conciliação e Ajustes das Contas Financeiras e Patrimoniais
Art. 12 - As contas movimentadas em instituição bancária devem ter seus saldos devidamente conciliados pela unidade gestora responsável pelas respectivas movimentações e as conciliações revisadas pela Diretoria de Finanças ou unidade equivalente, que as manterá à disposição dos órgãos de controle interno e externo.
Parágrafo único as- conciliações de todas as contas correntes bancárias devem ser realizadas diariamente durante o mês de dezembro, devendo ser adotadas medidas efetivas para investigação e regularização de eventuais pendências.
Art. 13 - O saldo contábil das contas bancárias passará automaticamente para o exercício seguinte.
Art. 14 - As entidades da Administração Indireta deverão, para efeito de controle interno e atendimento ao disposto no inciso VI do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, elaborar demonstrativo da origem e destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
VI - Regularização das Contas de Valores Pendentes Devedoras e Credoras e dos Empenhos com Retenção Total
Art. 15 - As unidades orçamentárias e gestoras deverão regularizar os valores pendentes das contas devedoras e credoras.
Art. 16 - As unidades orçamentárias e gestoras, em conjunto com as Diretorias de Finanças ou unidades equivalentes, deverão verificar a existência de empenhos com retenção total (valor nominal zero), e providenciar sua regularização ou estorno, conforme o caso.
VII - Adiantamentos não Comprovados e Inscrição em Responsabilidade
Art. 17 - As Diretorias de Finanças ou unidades equivalentes da Administração Direta e Indireta, após a devida verificação e análise dos adiantamentos concedidos, deverão:
I - Orientar e supervisionar, junto às unidades orçamentárias e gestoras, a anulação dos empenhos referentes aos adiantamentos concedidos e não comprovados ou daquelas cujas comprovações tenham sido consideradas alcance ou irregulares, bem como dos saldos não recolhidos ou de despesas glosadas;
II - Proceder ao registro de Responsabilidade dos servidores e empregados públicos, em conta identificada pelo nome e cadastro do responsável, deduzindo-se, do valor a ser registrado, o saldo ou outros valores recolhidos à conta bancária de onde se originou o recurso;
III - Adotar, quando couber, as providências necessárias à apuração de responsabilidade, na forma da lei.
VIII - Disposições Finais
Art. 18 - Os procedimentos de operacionalização das rotinas de Encerramento do Exercício de 2023 encontram-se estabelecidos na forma do Anexo I deste Decreto
Art. 19 – Os recursos constitucionalmente destinados às ações e serviços públicos de saúde e à manutenção do desenvolvimento do ensino, serão repassados respeitando os limites constitucionalmente previstos, respectivamente, nos arts. 198 e 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O repasse de recursos que ultrapassarem os valores dispostos no caput deste artigo ou que não decorram de emendas parlamentares impositivas, serão de inteira discricionariedade da Administração Pública Municipal.
Art. 20 As datas estabelecidas no art. 2º deste Decreto poderão ser prorrogadas mediante deliberação da Secretaria de Finanças.
Art. 21 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Orocó, 15 de dezembro de 2023.
GEORGE GUEBER CAVALCANTE NERY
Prefeito
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:E2665D22