ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 926, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

EMENTA: Altera membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Dormentes/PE, de que trata a Lei Municipal N.º 304/2008, passando a acrescer mais 01 (um) membro a ser designado pelo Governo Municipal, e mais 01 (um) membro da Sociedade Civil;

 

Art. 2º. O membro a ser acrescido ao rol de representação do Governo Municipal para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Município de Dormentes/PE será proveniente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, enquanto que o membro a ser acrescido ao rol de representação da Sociedade Civil será a Associação de Famílias Atípicas de Dormentes – AFAD;

 

Art. 3º. Em decorrência das alterações promovidas por esta Lei, fica consolidado o Artigo 4º da Lei Municipal N.º 304/2008 como sendo:

 

“Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá composição paritária, tendo as seguintes representações:

 

I – Do Governo Municipal:

a) Representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais;

b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

d) Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

e) representante da Câmara de Vereadores do Município de Dormentes;

f) Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

 

II – Da Sociedade Civil:

a) Representante das pessoas com deficiência física;

b) Representante das pessoas com deficiência visual;

c) Representante das pessoas com deficiência mental;

d) Representante das pessoas com deficiência auditiva;

e) Representante dos profissionais em reabilitação;

f) Representante da Associação de Famílias Atípicas de Dormentes – AFAD;”

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 03 de março de 2026. 

 

MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA

Prefeita do Município


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:E2669FA6