ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 00422/2019, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, PARA O PERÍODO 2018 à 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2020 à 2023, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas em seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos I a VI.

 

Artigo 2.º - As prioridades e metas para o ano 2020 conforme estabelecido no artigo da Lei de Diretrizes, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2020, estão espefificadas nos Anexo de I a VI a esta Lei.

 

Artigo 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico.

 

Artigo 4.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.

 

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeram mudanças no orçamento do município.

 

Artigo 6.º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

 

Artigo 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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