ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.2462023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ementa: Institui o Programa de coleta de Exames Laboratoriais em Domicilio – Labo em Casa, para pessoas idosas, gestantes, deficientes físicos e pessoas com dificuldades de locomoção, no Município do Paulista.
Artigo 1º - Fica Instituído o programa de atenção básica de saúde para realização de exames laboratoriais em domicilio pela equipe de saúde da família, as pessoas idosas, portadores de deficiências, e com dificuldades de locomoção, no âmbito Municipal.
Paragrafo único: A requisição para inclusão no programa em domicilio deverá ser feita pelo Médico da USF onde consta cadastrado o paciente, mediante justificativa e indicação do local para coleta do exame do assistido.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do programa, deverão constar na dotação orçamentaria da Secretaria de Saúde, destinada ao tratamento domiciliar e as unidades de saúde da família de cada regional;
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de outubro de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Autoria: Vereador RAUL SILVA
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:E2AA42BC