ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 459/2019
LEI Nº 459/2019
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 449/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaracy, aprovou e eu sanciono o seguinte ato normativo:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal de nº 449/2017, passará a ter a seguinte redação:
...
“Art. 7º - Será paga, como contraprestação do estágio não curricular, uma bolsa-auxílio, conforme quadro abaixo:
Parágrafo único. Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados no mês de janeiro de cada ano, através de decreto do executivo”.
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QUADRO DA BOLSA AUXÍLIO – ESTÁGIO NÃO CURRICULAR |
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Atividade do(a) estagiário(a) |
Valor da bolsa |
Requisitos |
Vagas e Carga horária |
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Bolsista escolar para reforço em fundamental I |
R$ 300,00 |
Matriculado em curso superior em pedagogia |
10 (dez) vagas 16 horas semanais |
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Cuidador |
R$ 700,00 |
Matriculado em curso superior de pedagogia |
20 (vinte) vagas 30 horas semanais |
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Assistente escolar de fundamental I |
R$ 954,00 |
Matriculado em curso superior em pedagogia |
15 (quinze) vagas 30 horas semanais |
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Professor regente |
R$ 1.300,00 |
Matriculado em curso superior de licenciatura |
20 (vinte) vagas 40 horas semanais |
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Professor regente |
R$ 1.000,00 |
Matriculado em curso superior de licenciatura |
20 (vinte) vagas 30 horas semanais |
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Estudante de nível técnico |
R$ 700,00 |
Matriculado em curso técnico |
05 (cinco) vagas 30 horas semanais |
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Estudante de nível Superior |
R$ 954,00 |
Matriculado em curso superior |
05 (cinco) vagas 30 horas semanais |
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Estudante de nível médio |
R$ 700,00 |
Matriculado em curso de nível médio |
30 (trinta) vagas 30 horas semanais |
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Estudante de ensino fundamental II |
R$ 300,00 |
Destinado aos 04 (quatro) alunos com melhores proficiências e rendimentos do ensino fundamental II, matriculados nas unidades de ensino da rede Municipal de Iguaracy, sendo duas vagas para a Escola Dr. Diomedes Gomes Lopes e duas vagas para a Escola Professora Judite Bezerra da Silva. |
04 (quatro) vagas 16 horas semanais |
Art. 2º – Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial no orçamento para o pagamento das despesas decorrentes da contratação de estagiário não curricular no âmbito da administração pública municipal.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 08 de janeiro de 2019.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:E2AA8C5B