ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 02/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025.
EMENTA: Dispõe sobre o novo plano de custeio para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no exercício 2025; dá nova redação aos arts. 47 e 48 da Lei Complementar Municipal nº 006, de 21 de dezembro de 2020, inclui os arts. 50-A, 50-B e 50-C na mesma Lei; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O plano de equacionamento proposto no Parecer da Reavaliação Atuarial do FUNPRESANTA do exercício 2025 será implementado, a partir de uma contribuição adicional suplementar do Executivo, Legislativo e demais Órgãos Municipais, iniciando-se no percentual de 10,65% (dez inteiros e sessenta e cinco décimos por cento) e encerrando-se com 10,47% (dez inteiros e quarenta e sete décimos por cento), conforme demonstrado na planilha abaixo:
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Exercício (Ano) |
Alíquota (%) |
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2025 |
10,65 |
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2026 |
10,40 |
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2027 |
13,10 |
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2028 |
12,80 |
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2029 |
12,60 |
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2030 |
12,30 |
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2031 |
12,00 |
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2032 |
11,70 |
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2033 |
11,50 |
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2034 |
11,20 |
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2035 |
11,00 |
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2036 |
10,80 |
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2037 a 2065 |
10,47 |
Art. 2º. O plano de equacionamento do passivo atuarial aqui estabelecido permanecerá em vigência até que seja procedida nova mudança decorrente das reavaliações atuariais futuras.
Art. 3º. A partir do exercício 2025 até o exercício 2065, os percentuais abrangerão a respectiva tabela oriunda do art. 1º para todas as competências de cada exercício, inclusive o abono anual (13º salário).
Art. 4º. O art. 21 da Lei Complementar nº 07, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. A taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento do FUNPRESANTA, corresponderá ao percentual anual máximo de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anteriorou de até 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do caput deste artigo, deve-se observar o disposto no art. 84, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Art. 5º. O caput do art. 43 e seus incisos I, II, III, todos da Lei Complementar nº 006, de 21 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. O Conselho Deliberativo do FUNPRESANTA será constituído de três membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber:
I - um segurado do quadro efetivo ativo do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito, o qual presidirá o órgão;
II - um segurado do quadro efetivo ativo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente;
III - um segurado da ativa ou aposentado do RPPS, indicado pelo sindicato de representação dos servidores municipais.”
Art. 6º. O caput do art. 45 e seus incisos I, II, III, todos da Lei Complementar nº 006, de 21 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e um membro suplente para cada um, a saber:
I - um segurado do quadro efetivo ativo do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;
II - um segurado do quadro efetivo ativo do Poder Legislativo, indicado pelo seu Presidente:
III - um segurado da ativa ou aposentado do RPPS, indicado pelo sindicato de representação dos servidores municipais.”
Art. 7º. O art. 47 da Lei Complementar nº 006, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. A Gerência de Previdência, exercida por um Gerente de Previdência, um Gerente Administrativo e Financeiro e um Gerente de benefícios, é o órgão executivo do RPPS subordinado ao Conselho Deliberativo e incumbido de gerir o FUNPRESANTA.”
Art. 8º. O art. 48 da Lei Complementar nº 006, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. Ficam criados na estrutura administrativa de cargos do Município, vinculados ao Quadro de Pessoal do Fundo de Previdência de Santa Filomena, um cargo comissionado de Gerente de Previdência; um cargo comissionado de Gerente Administrativo e Financeiro e um cargo comissionado de Gerente de Benefícios.
Parágrafo único. Os cargos criados na forma deste artigo serão providos, preferencialmente, por portadores de nível universitário e com certificação de dirigente previdenciário, os quais firmarão o competente Termo de Posse.”
Art. 9º. Inclui os arts. 50-A, 50-B e 50-C na Lei Complementar nº 006, de 21 de dezembro de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 50-A. Compete ao Gerente de Benefícios:
I - supervisionar os processos administrativos de concessão e revisão de benefícios;
II – observar as normas oriundas do TCE/PE decorrentes da plataforma digital eCAP, para fins de melhor instruir os referidos processos;
III – coordenar o processamento, o processamento e o envio dos referidos processos digitais até o registro da legalidade dos atos de aposentação e pensão por morte por parte do TCE/PE;
IV – submeter a apreciação da assessoria jurídica do RPPS, todos os processos administrativos que demandem parecer jurídico;
V – promover a abertura e o acompanhamento dos processos administrativos que visem a diminuição ou majoração de proventos de aposentadoria e/ou pensão por morte;
VI – receber e encaminhar os processos judiciais movidos em face do RPPS que tratem de concessão ou revisão de benefícios previdenciários, cobrando da assessoria jurídica a adoção das medidas judiciais cabíveis;
VII – Acompanhar, em conjunto com o setor de recursos humanos do município, os procedimentos perante a junta médica oficial, quanto aos casos que envolvam incapacidade permanente que resulte em deferimento ou indeferimento de aposentadoria.
Parágrafo Único – Os cargos comissionados de que tratam o Art. 48 desta Lei Complementar, terão como remuneração mensal os valores de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos) para o caso de Gerente de Previdência; R$ 3.000,00 (três mil) para o caso de Gerente e Administrativo e Financeiro; R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) para o caso de Gerente de Benefícios.
Art. 50-B. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o pagamento de Jeton de Presença aos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e do Comitê de Investimentos do FUNPRESANTA - Fundo Previdenciário do Município de Santa Filomena.
§ 1º. Os membros titulares dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, além daqueles que integram o Comitê de Investimentos, inclusive os respectivos suplentes que comparecerem às reuniões ordinárias, em face da ausência dos membros titulares, farão jus ao Jeton de Presença, com valor correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por participação em cada reunião ordinária.
§ 2º. O pagamento ficará condicionado ao cumprimento integral dos termos da Portaria do Ministério da Economia SEPRT nº 9.907, de 14 de abril de 2020, ou outra que vier a substitui-la, de modo que cada membro possua a certificação profissional adequada à atividade exercida perante os conselhos e comitê, conforme estabelecido nos art. 4º, § 1º, incisos II, III e IV, da referida Portaria.
§ 3º. Além de cumprir com o disposto no parágrafo § 2º deste artigo, os membros do comitê e dos conselhos somente receberão o Jeton de Presença com a comprovação da efetiva participação nas reuniões ordinárias, por meio da ata que será enviada ao setor competente do RPPS dentro do mês de competência.
§ 4º. O Pagamento do Jeton de Presença será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do RPPS, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta lei não poderão ultrapassar os limites da taxa de administração do RPPS.
§ 5º. Os valores correspondentes ao Jeton de Presença não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, inclusive não poderá sofrer a incidência de contribuição previdenciária, nem tampouco será utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões, sendo considerado uma verba de natureza indenizatória e transitória.
Art. 50-C. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de crédito orçamentário fixado no Orçamento vigente e para os exercícios subsequentes.
Art. 10. No exercício de cargo comissionado em algum dos órgãos da Gerência de Previdência, o servidor do quadro efetivo do Município de Santa Filomena receberá, a título de representação, o valor estabelecido como remuneração do cargo.
Parágrafo único. A representação não se incorporará ao vencimento do cargo efetivo, tendo natureza indenizatória.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Filomena (PE), em 11 de junho de 2025.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
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