ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.143 DE 17 DE ABRIL DE 2023.

EMENTA: ALTERA A LEI 1.138 DE 15 DE MARÇO DE 2023, PROMOVENDO NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º E SUPRIMINDO O PARÁGRAFO 3º, DO ART. 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:

 

Art. 1º.Fica alterado o §1º do Art. 3º da Lei nº 1.138, de 15 de março de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 1º. O apoiador atenderá aos estudantes da sala de aula regular na Educação Integral desenvolvendo atividades extracurriculares”.

 

Art. 2º. Fica alterado o §2º do Art. 3º da Lei nº 1.138, de 15 de março de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

 

“§ 2º. A atuação do apoiador escolar na escola será inserida em um projeto pedagógico pautado em um trabalho colaborativo entre apoiador, professores regentes, equipe de supervisão e direção escolar, promovendo maiores oportunidades de aprendizagem aos estudantes”.

 

Art. 3º. Revoga-se integralmente o § 3º, do Art. 3º da Lei nº 1.138, de 15 de março de 2023.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2023.


ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:E2AF9761