ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942/2024, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: Altera a Lei Municipal n° 772/2016 e da outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo Único da Lei Municipal n° 772 de 15 de dezembro de 2016, passa a ter os seguintes valores para pagamento de diárias pelo Poder Legislativo Municipal.
ANEXO ÚNICO
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TABELA DE DIÁRIAS |
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CATEGORIA FUNCIONAL |
Recife e qualquer Município de Pernambuco de 110 km de distância. |
Outros Municípios do estado de Pernambuco com menos de 110 km de distância. |
Capital dos Estados do Nordeste, exceto Recife. |
Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, ETC. |
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VEREADORES |
R$ 280,00 |
R$ 140,00 |
R$ 400,00 |
R$ 550,00 |
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SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL |
R$ 200,00 |
R$ 100,00 |
R$ 300,00 |
R$ 350,00 |
Art. 2° Fica o Presidente da Câmara autorizado a modificar os valores pagos em diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal anualmente através de Resolução Administrativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Venturosa, em 17 de junho de 2024.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:E2B07C14