ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 107, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

EMENTA: NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – CEAD, DESTINADA A APURAR A APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE SERVIDORES MUNICIPAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 41, §4º, da Constituição Federal de 1988, a súmula nº 21 do Supremo Tribunal Federal – STF, o artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Limoeiro-PE e a regulamentação da matéria pela Lei Municipal nº 2.554/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Nomear a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD, com a finalidade de averiguar a capacidade de servidores municipais durante o período do estágio probatório, como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade, composta pelos servidores relacionados abaixo:

 

Servidor(a)

Matrícula

Cargo

Maria Angélica Vilanova de Albuquerque

83.373

Advogada - Estatutária

Pietronila D’Angela Alves Albanez

84.377

Professora - Estatutária

Edleuza Cabral de Arruda

80.241

Técnica Administrativa – Estatutária

Wendell Taffarel Dantas das Chagas

87.224

Diretor Executivo de Administração – Cargo em Comissão

 

Art. 2° As normas, critérios, procedimentos e atribuições da respectiva Comissão estão previstas na Lei Municipal nº 2.554/2026.

 

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Publique – se e Registre –se

 

Gabinete do Prefeito

Limoeiro, 25 de março de 2026.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:E2CF6B9E