ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.145, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Concede atualização aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, agentes políticos e conselheiros tutelares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no exercício das competências que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder atualização, a título de revisão anual, aos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, agentes políticos e conselheiros tutelares, no percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), incidente sobre o vencimento base.
Art. 2º A atualização de que trata esta Lei:
I – aplica-se exclusivamente aos cargos comissionados, agentes políticos e conselheiros tutelares;
II – não se aplica aos servidores cuja remuneração corresponda ao salário mínimo nacional vigente, uma vez que esses já se encontram contemplados com a atualização anual do salário mínimo.
Art. 3º Fica estabelecido que os vencimentos dos cargos de que trata esta Lei serão revistos anualmente, mediante lei específica, podendo ser adotado como parâmetro o percentual de atualização do salário mínimo nacional ou outro critério definido pela Administração Pública, observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente, respeitados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Integra a presente Lei, para todos os efeitos legais, o Anexo I, que contém a relação dos cargos de provimento em comissão, agentes políticos e conselheiros tutelares contemplados pela atualização prevista no caput do art. 1º, com a discriminação dos respectivos vencimentos base atualizados.
Parágrafo único. A atualização prevista no caput do art. 1º será aplicada exclusivamente aos cargos expressamente constantes do Anexo I.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente à sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2026.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
ANEXO I
|
CARGO |
VENCIMENTO BASE APÓS ATUALIZAÇÃO |
|
SECRETÁRIO (A) DE SAÚDE |
8.009,25 |
|
SECRETÁRIO (A) DE CONTROLE INTERNO |
8.009,25 |
|
SECRETÁRIO (A) DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
8.009,25 |
|
SECRETÁRIO (A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
8.009,25 |
|
SECRETÁRIO (A) DE ADMINISTRAÇÃO |
8.009,25 |
|
SECRETÁRIO (A) DE FINANÇAS |
8.009,25 |
|
SECRETÁRIO (A) DE EDUCAÇÃO |
8.009,25 |
|
SECRETÁRIO (A) DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
8.009,25 |
|
SECRETÁRIO (A) DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
8.009,25 |
|
SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PLANEJAMENTO |
8.009,25 |
|
SEC. DE CULTURA, JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO |
8.009,25 |
|
PROCURADOR MUNICIPAL |
2.669,75 |
|
TESOUREIRO |
2.669,75 |
|
COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL |
4.271,60 |
|
DIRETOR GERAL DO RH |
2.135,80- |
|
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS |
2.135,80 |
|
DIRETOR EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO |
2.135,80 |
|
DIRETOR ESCOLAR |
2.135,80 |
|
DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR |
3.203,70 |
|
OFICIAL DE MANUNTENÇÃO ESCOLAR |
1.922,22 |
|
GESTOR DE ROTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR |
2.135,80 |
|
GESTOR DE MOTORISTA ESCOLAR |
2.135,80 |
|
FISCAL DE CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
1.922,22 |
|
GERENCIADOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
2.135,80 |
|
GERENTE GERAL DA UNIDADE HOSPITALAR |
2.135,80 |
|
GERENTE DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO |
2.669,75 |
|
COORDENADOR GERAL DE ATENÇÃO BÁSICA |
4.271,60 |
|
COORDENADOR DE SAÚDE |
3.737,65 |
|
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL |
2.135,80 |
|
COORDENADOR DE PROGRAMA HIPERDIA |
2.135,80 |
|
COORDENADOR DE SETOR |
2.135,80 |
|
COORDENADOR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
2.135,80 |
|
CORDENADOR DE PNI |
2.135,80 |
|
COORDENADOR DE CPD |
2.135,80 |
|
COORDENADOR DE PLA |
2.135,80 |
|
CONSELHEIRO TUTELAR |
2.135,80 |
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:E2D87A1F