ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 2078/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.078 DE 04 DE JUNHO DE 2025

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas locais em eventos culturais financiados com recursos públicos do Município de Carpina, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º Nos eventos culturais, artísticos e festividades realizados com recursos públicos do Município de Carpina, no mínimo 30% (trinta por cento) dos artistas contratados deverão ser artistas locais, conforme definido nesta Lei.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se artista local:

I – Pessoa física ou jurídica que exerça atividades culturais nas áreas de música, dança, teatro, artes visuais, literatura, folclore, manifestações populares, entre outras;

II – Desde que, comprovadamente, atue culturalmente no município de Carpina há pelo menos 2 (dois) anos, seja por residência, sede, histórico de apresentações, projetos culturais, participação em editais ou reconhecida atuação na cena cultural local;

III – para grupos, bandas ou coletivos, exige-se que pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus integrantes atendam aos critérios acima.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, compreendem-se como eventos culturais todas as atividades artísticas, culturais, folclóricas e de manifestações populares promovidas, patrocinadas ou financiadas pelo Município de Carpina, abrangendo, além das festividades tradicionais, apresentações musicais, teatrais, de dança, exposições de artes visuais, literatura, cultura popular, artesanato, audiovisual e quaisquer outras expressões reconhecidas como parte da cultura local.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer deverá encaminhar à Câmara Municipal de Carpina, até o final de cada exercício financeiro, relação contendo os nomes dos artistas locais contratados, o tipo de apresentação, e a comprovação do enquadramento como artista local, relativa a todos os eventos culturais realizados com recursos públicos no respectivo ano, para fins de fiscalização do cumprimento desta Lei.

 

Art. 5º O descumprimento do percentual mínimo estabelecido no art. 1º implicará, no exercício financeiro seguinte, no acréscimo obrigatório do percentual correspondente à diferença não cumprida, a ser adicionado aos 30% (trinta por cento) previstos, sem limite máximo, até que se regularize o cumprimento integral da cota mínima estabelecida nesta Lei.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer deverá divulgar anualmente o período de cadastramento de artistas locais, garantindo publicidade em meios oficiais, vedada qualquer exclusão injustificada de artista ou grupo que preencha os requisitos previstos nesta Lei.

 

Art. 7º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 1.510, de 04 de julho de 2013.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carpina/PE, 04 de junho de 2025

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita


Publicado por:
Maria da Soledade Lopes Gomes
Código Identificador:E2E00FC3