ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.697/2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$1.223.693,01 distribuídos nas seguintes dotações:

 

02 04 01 GERÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - TESOURO

 

689 12.361.1002.2203.0000 RATEIO DE PRECATÓRIOS – FUNDEF R$ 1.223.693,01

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 05 01

05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS

200 000 EDUCAÇÃO

 

Artigo 2°- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação resultante do Processo n° 0000797-44.2005.4.05.8303, Precatório FUNDEF n° 231301-PE, Registro nº0277160 – 72.2022.4.05.000.

 

Excesso: R$1.223.693,01

 

Fontes de Recurso

05 01 R$1.223.693,01

 

Artigo 3°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 29 de novembro de 2023.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito 

 


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:E3086FE0