ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº 1.697/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$1.223.693,01 distribuídos nas seguintes dotações:
02 04 01 GERÊNCIA DO ENSINO FUNDAMENTAL - TESOURO
689 12.361.1002.2203.0000 RATEIO DE PRECATÓRIOS – FUNDEF R$ 1.223.693,01
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 05 01
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 000 EDUCAÇÃO
Artigo 2°- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação resultante do Processo n° 0000797-44.2005.4.05.8303, Precatório FUNDEF n° 231301-PE, Registro nº0277160 – 72.2022.4.05.000.
Excesso: R$1.223.693,01
Fontes de Recurso
05 01 R$1.223.693,01
Artigo 3°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 29 de novembro de 2023.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:E3086FE0