ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO (ART. 10 – A DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DA ALIANÇA
NOTIFICADOS: SÍLVIO FRANCISCO DE ASSIS RABELLO E LAVARGINE MARIA DE SOUZA RABELLO.
REFERÊNCIA: Decreto Municipal nº 024 de 14 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco (AMUPE) em 17 de agosto de 2023; disponível em: (https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_90253_2023-08-17_2e7c46e365b8f5cbe4524d58be271a64.pdf ); laudo de Avaliação de Imóvel; Oferta de Acordo Administrativo e de Indenização. O Decreto também poder ser visualizado com os anexos no link: https://transparencia.alianca.pe.gov.br/uploads/5074/1/atos-oficiais/2023/decretos/1692291739_decreto-n-025-de-14-de-agosto-de-2023--abastecimento-de-gua-da-ch-do-catol.pdf
Servimo-nos da presente para NOTIFICAR Vossa Senhoria, nos termos do Decreto Municipal nº 025 de 14 de agosto de 2023, que o imóvel rural e as benfeitorias porventura existentes, na dimensão da área de ocupação das instalações do Poço Tubular, localizado no Engenho Jardim, em uma área de 923,34m² (novecentos e vinte e três virgula trinta e quatro metros quadrados, próximo ao distrito de Tupaoca no Município da Aliança/PE, cujos limites e confrontações encontram-se no memorial anexo, foi declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinado a manutenção do abastecimento de água da comunidade da Chã do Catolé e a Escola Municipal Maria Das Mercês Pereira Rabelo, também localizada no ao distrito de Tupaoca no Município da Aliança/PE.
A área mencionada foi avaliada em R$ 1.846,68 (um mil oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), de acordo com o Laudo de Avaliação elaborado por Engenheiro da Prefeitura Municipal de Aliança.
Sendo assim, o Município de Aliança, visando uma desapropriação amigável, propõe pagar o preço da Avaliação do imóvel, em parcela única de R$ 1.846,68 (um mil oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos).
A outorga da escritura de desapropriação amigável será efetuada na data da concordância da presente proposta, bem como da lavratura dos documentos pertinentes a esta transação. Aguardamos sua resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente Notificação, sendo o silêncio considerado como rejeição.
Aliança-PE, 26 de agosto de 2023.
XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO
Prefeito
Prefeitura Municipal da Aliança – PE | CNPJ: 10.164.028/0001-18
Rua Domingos Braga, S/N, Centro, Aliança-PE | CEP: 55890-000
Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:E30CF61C