ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI DO EXECUTIVO N.º. 497/2020, DE 15 DE MAIO DE 2020.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

02081

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0014

Programa de Apoio Administrativo

Ação de Governo

2118

Concessão de benefícios eventuais

Elemento Despesa

339048

Outros Auxílios Financeiros a pessoas físicas

Valor R$

18.000,00

 

Fonte de Recurso

390

Outros Recursos Estado Assistência Social

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)

Art. 2º. Constitui como fonte de recurso para abertura do crédito aberto no art. 1º, repasses do Governo do Estado no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), relativo ao cofinanciamento dos benefícios eventuais para o exercício 2020.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

TÂNIA MARIA DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:E31CBE10