ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 394/2018, DE 05 DE SETEMBRO DO ANO DE 2018.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e com base no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estabelece as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 20189, e compreende:

 

As propriedades da administração pública municipal;

A estrutura e organização do orçamento anual;

As diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução da lei orçamentária anual do Município de Itapetim e suas alterações para o exercício e 2019;

As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

As disposições relativas à dívida pública e seus respectivos cargos;

As disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;

Critérios para a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

Outras disposições gerais.

CAPÍTULO II

DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

Art. 2º As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício financeiro de 2018, embora não se constituam limites à programação das despesas, serão assim fixadas:

 

Poder Legislativo

 

Modernização dos serviços do Poder Legislativo, mediante a racionalização das atividades administrativas e melhoria das rotinas de trabalho;

Adoção de iniciativas que venham sensibilizar a população para a participação do processo legislativo.

 

Poder Executivo

 

Ampliação e melhoria da infraestrutura dos equipamentos públicos e adequação do quadro de servidores para a oferta de serviços essenciais básicos nos seguimentos:

1 Educação – oferta de vagas no ensino regular fundamental, para todas as crianças em idade escolar dentro das expectativas do Plano Nacional de Educação (PNE) com foco nas seguintes metas:

1.1 estruturantes para garantia do direito a educação básica com qualidade, e que assim promovam a garantia do acesso, à universalização do ensino obrigatório, e à ampliação das oportunidades educacionais com melhoria do ensino;

1.2 de redução das desigualdades e à valorização da diversidade que visem a equidade;

1.3 de valorização dos profissionais da educação para assegurar que as metas anteriores sejam atingidas;

2. Saúde e saneamento – com restauração da rede física e melhoria da qualidade dos serviços de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito prestados na rede municipal com destaque para os níveis de atendimento que proporcione a melhoria da qualidade de vida da população, redução da mortalidade infantil, mediante consolidação das ações básicas de saúde e saneamento;

3. Promoção social à família, à criança e ao adolescente e à população idosa com ênfase no cumprimento das políticas estabelecidas no Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente devendo na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serem prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes carentes do Município com renda comprovadamente inferior a um quarto de salário mínimo por pessoa da família.

4. Incentivo aos trabalhos rurais mediante ampliação de assistência ao trabalhador com a promoção de metas e prioridades que venham contribuir para a descoberta das vocações locais.

5. Ampliação de oferta de emprego e renda à população com promoção de capacitação e criação e incentivo para a oportunidade de ao primeiro emprego em parceria com a iniciativa privada.

6. Recuperação e conservação do meio ambiente visando ao atendimento das determinações constantes no art. 225 da Constituição Federal.

7. De desenvolvimento, em articulação com os governo estadual e federal, de programas voltados à implementar políticas de renda mínima, erradicação do trabalho infantil, preservação do meio ambiente, construção de casas populares e preservação de festividades histórico-culturais e artísticas.

 

b) Reforço da infraestrutura econômica, nas áreas de:

 

1. Transporte, com melhoramento e conservação da malha viária municipal;

2. Energia elétrica, para fins de irrigação e eletrificação rural;

3. Construção de reservatório e de rede de distribuição de água para consumo humano e de irrigação;

 

Apoio ao desenvolvimento dos setores diretamente produtivos, nos seguimentos:

 

1. Do desenvolvimento da agropecuária;

2. Da indústria, com ênfase às pequenas e micro empresas;

3. Do desenvolvimento da produção mineral.

 

Ações administrativas que objetivem:

 

1. A reorganização e modernização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, visando à otimização da prestação dos serviços públicos à comunidade;

2. A busca do equilíbrio financeiro do município pela eficiência das políticas de administração tributária, cobrança da dívida e combate à sonegação.

 

Art. 3º Para consecução das prioridades previstas no art 2º, o orçamento anual deverá consignar metas relacionadas com as seguintes ações de governo:

 

I. NA ÁREA SOCIAL:

 

Na educação e cultura:

 

1. Atendimento do ensino infantil (creches e pré-escolas) à população de zero a cinco anos, de modo a atender à totalidade das crianças nesta faixa etária;

2. Atendimento do ensino fundamental à população de seis a quatorze anos, aumentando a oferta de vagas em 100%;

3. Melhoria da produtividade do sistema educacional, promovendo cursos ou treinamento para o mínimo de 100% dos professores da rede municipal;

4. Redução do índice de analfabetismo da população acima de 14 (quatorze) anos, aumentando a oferta de vagas no ensino de jovens e adultos em 90%;

5. Redução à zero da taxa de evasão escolar, implementando o programa de garantia de bolsa escola e de transporte e laser;

6. Apoio ao portador de deficiências físicas e de necessidades especiais;

7. Manutenção do transporte escolar para alunos do município;

8. Expansão das atividades de educação física e desporto para mais escolas da rede Municipal de ensino;

9. Distribuição de merenda escolar a todas as escolas do município;

10. Apoio à atividades e extensão universitária;

11. Apoio a todos os projetos culturais do município, especialmente, a promoção das festividades comemorativas do dia da cidade, festas juninas e do (a) padroeiro (a).

 

Da saúde pública

 

1. Elevação dos níveis de saúde da população, reduzindo pela metade o índice de mortalidade infantil.

2. Atendimento ambulatorial, emergencial e hospitalar à população do município;

3. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde;

4. Estruturação dos serviços de vigilância sanitária, controle de doenças e fortalecimento dos serviços de saúde do município;

5. Manutenção dos Programas Básicos de Saúde na Família;

6. Manutenção dos Programas de Saúde na Família.

 

De habitação e saneamento Básico

 

1. Aprimoramento da infraestrutura básica do município;

2. Construção e melhoria de casas populares.

 

De assistência social

 

1. Assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, mediante a ampliação dos atuais programas;

2. Ampliar os programas de assistência comunitária;

3. Melhorar a assistência nutricional, com a distribuição de cestas básicas a famílias carentes;

4. Estimular programas de assistência comunitária;

5. Ajuda financeira para pessoas carentes, em deslocamento para outros centros;

6. Distribuição de medicamentos a pessoas de baixa renda;

7. Apoio aos pequenos negócios, às empresas comunitárias, na criação de emprego e melhoria de renda familiar;

8. Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

II. NA ÁREA ECONÔMICA:

 

Agropecuária

1. Assistência e incentivo à população agrícola;

2. Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, para distribuição com agricultores carentes;

3. Fortalecimento do pequeno produtor rural;

4. Distribuição de sementes ao pequeno produtor;

5. Combate à seca e à pobreza rural.

 

Indústria, comércio e turismo

 

1. Apoio às pequenas e micro empresas do município.

 

NA ÁREA DE INFRAESTRUTUTA:

 

Recursos hídricos

 

1. Desenvolvimento da infraestrutura rural, para fins de irrigação;

 

Transportes

 

1. Conservação e apoio à malha rodoviária municipal;

 

Energia

 

1 Ampliação de redes de eletrificação urbana e rural;

2. Manutenção da eletrificação urbana e rural;

 

Serviços urbanos

 

1. Melhoria e ampliação das condições de funcionamento dos serviços de limpeza pública da cidade, com modernização da coleta de lixo;

2. Ampliação e manutenção da coleta de lixo;

3. Manutenção, ampliação e adaptação de prédios públicos do município;

4. Arborização da cidade;

Parágrafo único – parte integrante da Lei Orçamentária, anexo que estabelece a fixação das despesas de capital para o exercício de 2019.

 

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

 

Programa: O instrumento de organização da ação governamental, visando à realização dos objetivos pretendidos, em consonância com o plano plurianual;

Atividade: Um instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações de caráter contínuo e permanente, dos quais resulte um produto característico da ação do governo.

Projeto: um instrumento de programação necessário para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, de que decorra a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;

Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta em produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou de serviços.

 

§ 1º - Cada programa deverá identificar as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as respectivas unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobradas em metas específicas, com localização física integral ou parcial, em relação as quais não poderá haver alteração na finalidade ou na denominação.

 

§ 3º - Cada atividade, projeto ou operação especial deverá indicar a função e a subfunção a que se vincula.

 

Parágrafo 4º A lei do orçamento identificará as atividades, projetos e operações especiais, por categoria de programação e respectivos subtítulos, com indicação de suas metas fiscais.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal será composto de:

 

Mensagem;

Projeto de Lei do Orçamento;

Tabelas explicativas;

 

§ 1º - A mensagem que encaminhar ao projeto de lei orçamentária anual conterá:

 

Exposição circunstancial da situação econômica financeira do município;

Exposição e justificativa da política econômico-financeira;

Justificativa da receita no tocante ao orçamento de capital;

 

Art. 6º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária delatando-a, por categoria de programação, em seu menor nível, comas respectivas dotações, a fonte de recursos e os grupos de despesas, conforme a seguir discriminados:

 

I. DESPESAS CORRENTES

 

Pessoal e encargos sociais;

Renegociação das dívidas e pagamentos de juros e demais encargos decorrentes;

Pagamento de precatórios judiciários e de outras obrigações legais;

Outras despesas correntes.

 

II. DESPESAS DE CAPITAL

 

Investimentos;

Inversão financeira;

Amortização da dívida consolidada;

Outras despesas de capital.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 7º Na elaboração do Orçamento fiscal para o exercício de 2019 deverão ser observadas, ainda, as seguintes orientações:

 

As despesas deverão ser orçadas a preço de julho de 2018;

O Chefe do Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até 30 de agosto do corrente ano, a previsão de receita e respectiva memória de cálculo para o ano de 2019;

A mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito Municipal, até 31 de agosto do corrente exercício, a proposta orçamentária relativa às dotações do Legislativo Municipal para o exercício de 2019, observadas as disposições do art. 29-A da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000.

O Prefeito do Município encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019, até 30 de setembro de 2018;

A Câmara Municipal deverá devolver para sansão do Chefe do Poder Executivo o projeto com os respectivos autógrafos, até 15 de dezembro de 2018;

O Prefeito deverá sancionar a Lei Orçamentária Anual e publica-la até 31 de dezembro do corrente ano;

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá:

Ser acompanhada dos demonstrativos e anexos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Consignar, sob o título de “RESERVA DE CONTIGENCIA”, dotações genérica no valor de 2% (dois por cento) da Receita corrente liquida;

 

Na Lei Orçamentaria, a receita prevista e a despesa fixada deverão obedecer a classificação constante dos anexos 2 e 6 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

Para a reserva de contingência tenha realidade material, durante o exercício financeiro de 2019, somente poderão ser comprometidos 99,5%(noventa e nove inteiros e cinco decimo por cento), da receita com as despesas orçamentarias;

Durante a execução orçamentaria a A RESERVA DE CONTIGENCIA só deverá ser utilizada para:

Financiar passivos contingentes de natureza emergencial ou de valor imprevisível quando da elaboração da Lei Orçamentaria;

Pagar despesas relativas a eventos extraordinários que representam riscos de vida, a saúde ou a segurança da população;

Cobrir frustação de arrecadação de receita de transferência, que deveria ser empregada em projetos ou atividades pertinentes as metas e prioridades da administração municipal fixada para o ano de 2019.

 

Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% do total da despesa fixada no orçamento para o exercício de 2019.

 

Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentaria demonstrara, ainda a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o ano de 2019, em valores correntes e em termos de percentual da receita liquida, destacando-se pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.

 

Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentaria de 2019 deverá ser realizada de modo a evidenciar a melhor transparência na gestão fiscal, melhor transparência na gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentaria de 2018 deverão levar em conta, ainda, a obtenção de superávit primário, a ser demonstrado no anexo de metas fiscais, observado contudo as suas posteriores alterações durante a execução orçamentária.

Art. 11 O poder Legislativo terá como limite de suas despesas correntes e de capital em 2019, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentaria, o total da receita tributária mais transferência constitucionais realizadas no ano de 2018, em observância, ainda aos princípios da emenda constitucional nº 24/2000.

 

Art. 12 Além de observar as demais diretrizes estabelecida nesta Lei, a alocação dos recursos na lei do orçamento e em seus créditos adicionais será feita de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e avaliações dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 13 A cada programa das áreas de educação, saúde e assistência social previstos no orçamento, deverá ser associado um PRODUTO, medido segundo unidades não monetárias, tendo custo unitário estimado igual ao total das dotações prevista no orçamento para o programa, dividido pelo número de unidades físicas previstas.

 

Parágrafo 1º- Por unidades físicas entendem-se as unidades do produto esperado pelo emprego de recursos públicos, a exemplo do número de alunos matriculados, número de atendimento odontológicos, número de consultas medicas, número de famílias assistidas e assim por diante.

Parágrafo 2º- Ao final do exercício, o custo unitário será representado pelo valor da despesa realizada no programa, dividida pelo número de unidades efetivamente produzidas.

Parágrafo 3º- Até 31 de janeiro de 2019, o Chefe do Poder Executivo Municipal fara divulgar custo unitário revisto, o custo unitário realizado, o produto obtido na execução do programa, a quantidade estimada e a quantidade realizada.

Parágrafo 4º- Divulgará, também, o total das despesas realizadas pela administração pública e o total dos gastos na realização dos programas das áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Art. 14 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentaria em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas aentidades privadas sem fins lucrativos de atividade de natureza continuada que preencham uma das seguinte condições:

Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

Sejam vinculadas a organismo nacionais ou internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, bem como ao art. 61 de suas disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

ᶊ 1º- A habilitação ao recebimento de subvenções sociais por parte de entidades privadas sem fins lucrativos dar-se-á mediante a apresentação de declaração, que comprove o seu regular funcionamento nos últimos cinco anos, emitidas no exercício de 2018 por três autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

ᶊ 2º- As subvenções sociais prevista no orçamento só poderão ser transferidas mediantes celebração do convenio, obrigando-se o beneficiário a prestação de contas e a obedecer, na formalização dos respectivos instrumentos e na liberação de recursos, as regras do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

ᶊ 3º- É vedada a inclusão no orçamento de dotação global a título de subvenções sociais.

 

Art. 15 É vedada também, a inclusão de dotações na Lei Orçamentaria e em seus créditos adicionais, a título de “AUXILIOS” a entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que:

 

Prestem atendimento direto e gratuito ao público e estejam voltadas para o ensino especial junto à comunidade escolar municipal do ensino fundamental ou equivalente;

Estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, ou que estejam registradas junto ao Concelho Nacional de Assistência Social – CNAS;

Sejam consórcios intermunicipais de saúde, ou equivalente constituídos exclusivamente por entes públicos, que participem da execução de programas nacionais de saúde;

Sejam qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma de legislação pertinente.

 

Art. 16 A execução das ações que tratam os artigos 13 e 14 desta Lei fica condicionado, entretanto, à autorização exigida pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000(LRF).

 

Art. 17 As entidades privadas beneficiadas com recursos público do orçamento municipal, a qualquer, título, sujeitarem-se a fiscalização pelo poder concedente, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

SEÇÃO II

 

Das Diretrizes do Orçamento de Investimentos

 

Art. 18 O orçamento de investimento, previsto para cada órgão, deverá constar, necessariamente, do plano plurianual de investimentos bem como nos demonstrativos orçamentários destacando-se, pelo menos:

Os investimentos correspondentes à aquisição de bens moveis e/ou construção de bens imóveis;

Os investimentos financiados com recursos originários de operação de crédito vinculados a projetos específicos, quando for preciso.

Parágrafo Único – Só serão incluídas na proposta orçamentaria dotações para investimentos, se forem consideradas prioritários para o município ou atendem as exigências desta lei.

 

Art. 19 Na programação de investimentos serão observadas, ainda, as seguintes prioridades:

Inclusão de projetos em andamento;

Inclusão de projetos em fase de conclusão.

 

CAPITULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 20 O orçamento fiscal compreenderá a despesa com pessoal de todos os órgãos dos poderes do Município.

 

Parágrafo Único – Consideram-se despesas com pessoal, para fins previstos neste artigo:

A remuneração dos agentes políticos;

Os vencimentos e vantagens fixas dos servidores ativos do município;

As obrigações patronais;

As demais despesas, assim consideradas pela Lei nº 101/2000

 

Art. 21 As despesas com pessoal ativo e inativo, do Poder Executivo, da Câmara Municipal e respectivos encargos sociais, obedecerão aos limites máximos previsto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 22 Se a despesa total com pessoal e encargos de qualquer dos poderes do Município ultrapassar os limites de que trata o artigo precedente, o chefe do poder executivo adotará as providencias previstas no art. 23 da mencionada Lei Federal 101, de 2000, com vistas reduzi-la aos limites máximos permitidos por lei.

 

Art. 23 O projeto de lei orçamentaria demonstrará, ainda, a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício financeiro de 2019, em valores correntes e em termos de percentual da receita corrente liquida, destacando-se, pelo menos, as relativas aos gastos com pessoal e encargos sociais.

 

Parágrafo 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais no ano de 2019 não poderão ultrapassar, em percentual da receita corrente liquida. O montante estimado para o exercício de 2018, acrescido de até 20%(vinte por cento), se este for inferior ao limite estabelecido no inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Parágrafo 2º - Na elaboração de suas propostas orçamentarias para pessoal e encargos sociais em 2019, o Poder Executivo e a Câmara Municipal observandoo art. 71 da referida LC nº 101/2000, terão como limites a despesa da folha de pagamento de abril de 2017, projetadas para o exercício, considerando-se os eventuais acréscimos legais, as alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores públicos municipais, as admissões para preenchimentos de cargos efetivos através da mobilização de concurso público e a revisão geral de salários que sem distinção de índice, acaso venha de ser concedida, sem prejuízos da observância ao disposto no ᶊ 1º deste artigo.

 

TITULO VI

 

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 24 A lei Municipal, que concede ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovada se atendidas ás exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 25 Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentaria poderão ser considerados os efeitos de propostas que objetivem alterar a legislação tributária municipal, as quais venham estar em tramitação na Câmara Municipal até a aprovação do orçamento de 2019.

 

Parágrafo 1º - Será estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei do orçamento da forma seguinte:

 

Serão identificadas as alterações proposta na legislação tributária e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

Será apresentada programação especial de despesas condicionada à aprovação das respectivas alterações na legislação tributária.

 

Parágrafo 2º - Caso a proposta de alteração na legislação tributária não seja aprovada, ou somente seja parcialmente, até o envio do projeto de lei do orçamento para sanção do Prefeito, de sorte que em decorrência disto não possam ser realizadas as receitas esperadas, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas,mediante decreto executivo, até trinta dias após a sanção da Lei Orçamentaria.

 

Parágrafo 3º- Também por decreto, a ser editado no mesmo prazo do parágrafo anterior, o chefe do executivo promoverá a substituição das fontes de recursos condicionadas, constante do orçamento sancionando, decorrentes de alteração na legislação tributária municipal aprovadas antes do encaminhamento do projeto de lei orçamentaria para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.

 

Parágrafo 4º- Aplica-se disposto neste artigo as propostas de alteração na vinculação das receitas.

 

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26 Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria Anual, o Prefeito Municipal divulgará o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação para o exercício de 2019.

 

Art. 27 Ocorrendo frustação das metas bimestrais de arrecadação, ou acaso seja necessária a limitação de empenho de dotações, ou acaso seja necessária a limitação de empenho de dotação e da movimentação financeira para se fazer face as metas de resultado primário, em observância aos princípios do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitações para o conjunto de projetos ou de atividades orçadas e calculadas de forma proporcional a participação dos poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídos as despesas cuja execução se constitua obrigação constitucional ou legal, observando-se ainda:

 

O Poder Executivo e a meta da Câmara Municipal determinaram por atos próprio a limitação de empenhos;

A limitação de empenho ou simplesmente, limitação de despesas devera se dar no montante equivalente a diferença entre a receita arrecadada e a prevista até o bimestre;

O Poder Executivo e a meta da Câmara Municipal limitarão suas despesas em valor proporcional a participação de cada um no montante das dotações relativas aos projetos, atividades ou operações especiais a serem efetivados com a medida na forma estabelecidas no “caput” deste artigo;

 

As despesas com pessoal e encargos, bem como as referentes ao pagamento do principal e encargos da dívida não serão objetos de limitação.

 

Parágrafo Único – Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará a mesa da Câmara, mediante a apresentação de memória de cálculo, premissas, parâmetros e as justificativas do ato o montante que caberá ao legislativo limitar seus empenhos e movimentações financeiras.

 

Art. 28 As ajudas financeiras e doações concedidas a pessoas físicas deverão processar-se de conformidades com lei municipal especifica.

 

Art. 29 É vedado consignar no orçamento municipal para 2019, dotações para subvenções econômicas, ressalvas as que se destinam a incentivar atividades econômicas voltadas para geração de emprego e renda, hipótese em que a execução da despesa deva estar autorizada por lei especifica.

 

Art. 30 São vedados quaisquer procedimentos por parte dos ordenadores de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentaria.

 

Parágrafo Único – Caberá à contabilidade registrar os atos e fatos relativos a gestão orçamentaria e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízos das responsabilidades e providencias derivadas da inobservância “caput” deste artigo.

 

Art. 31 Não sendo sancionada e publicada a Lei Orçamentaria Anual até 31 de Dezembro do ano em curso, o orçamento referente as dotações relativas as atividades projetos ou as operações especiais pertinentes aos objetivos e metas previstos no artigos 2º e 3º, desta lei, podendo ser executados como proposto a razão de 1/12(um doze avos) por mês.

 

Art. 32 ANEXOS DE METAS FISCAIS, anexo a esta Lei, estabelece para o exercício financeiro de 2019, as prioridades da administração na forma dos anexos abaixo discriminados:

 

ANEXO I – Metas Anuais

ANEXO II – Avaliação do cumprimentos de metas fiscais do exercício anterior.

ANEXO III – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos exercícios anteriores;

ANEXO IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

ANEXO V – Origem de aplicação de recursos obtidos com alienação de ativos;

ANEXO VI – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;

ANEXO VII – Estimativa e compensação da renúncia de receita;

ANEXO VIII - Margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado;

ANEXO IX – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

 

Art. 33 O ANEXOS DE RISCOS FISCAIS, anexos a esta Lei, estabelece para evidenciar passivos contingentes e outros ricos fiscais no decorrer do exercício de 2019.

 

Art. 34 O poder Executivo enviará no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, projeto de Lei criando o Conselho de Gestão Fiscal de que trata o artigo 67 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 36 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itapetim/PE, em 05 de Setembro de 2018.


ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
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