ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
NOTIFICAÇÃO N.02/2026
E ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DA OBRA
A Prefeitura Municipal de Pedra, por meio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais e contratuais, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa NORDESTE CONSTRUTORA E LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.290.148/0001-69, na qualidade de CONTRATADA, acerca do descumprimento contratual verificado na execução do Contrato nº 070/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, NO POVOADO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE PEDRA/PE – FNDE – ESCOLA 13 SALAS, Nº DA PROPOSTA 960743/2024, CONFORME PROJETO ANEXO, com valor global de R$ 8.018.999,00 (oito milhões, dezoito mil, novecentos e noventa e nove reais).
I – DOS FATOS E DO HISTÓRICO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
A Ordem de Serviço nº 05/2025 foi devidamente emitida e assinada pela contratada em julho de 2025, fixando o início da execução dos serviços para o dia 28 de julho de 2025.
Todavia, na data estipulada, não houve início efetivo da execução da obra, tampouco mobilização adequada de equipe, equipamentos ou materiais, tendo sido constatada apenas visita técnica preliminar, insuficiente para caracterizar o cumprimento da ordem de serviço.
Em 24 de setembro de 2025, esta Municipalidade recebeu o Ofício nº 0657/2025 – GIGOV/CA, expedido pela Caixa Econômica Federal, informando que os recursos financeiros do convênio foram devidamente creditados em conta vinculada, inexistindo, desde então, qualquer impedimento de natureza orçamentária ou financeira à execução do objeto contratual.
Somente no mês de novembro de 2025, a contratada realizou mobilização inicial no canteiro de obras, limitada à implantação de tapumes e locação da obra, sem, contudo, promover avanço físico compatível com o cronograma físico-financeiro aprovado.
Durante o início da execução, foram identificadas interferências pontuais, tais como a necessidade de terraplanagem complementar e a presença de postes no interior do canteiro de obras. Ressalte-se que tais entraves foram tratados e sanados logo no início da obra, tendo a fiscalização informado formalmente à contratada que:
• a remoção dos postes; e
• os serviços adicionais de terraplanagem
seriam objeto de aditivo contratual com recursos próprios do Município, atualmente em fase de elaboração, não constituindo, em hipótese alguma, fator impeditivo para a continuidade ou evolução da obra.
Ainda assim, a contratada manteve ritmo extremamente reduzido de execução, limitando-se a escavações pontuais de blocos de fundação, sem continuidade operacional ou avanço significativo.
Em vistoria realizada em 13 de janeiro de 2026, a fiscalização constatou a presença de apenas 04 (quatro) trabalhadores no canteiro de obras, sendo relevante destacar que, nos dias imediatamente anteriores, o efetivo nunca ultrapassou 05 (cinco) colaboradores, evidenciando subdimensionamento recorrente da mão de obra.
Tal quantitativo mostra-se manifestamente incompatível com o porte, a complexidade e o valor global da obra, estimada em R$ 8.018.999,00, não sendo tecnicamente razoável a execução de empreendimento dessa magnitude com efetivo tão reduzido, o que compromete diretamente:
• o cumprimento do cronograma físico-financeiro;
• a adequada gestão da obra;
• e a entrega do objeto nos prazos pactuados.
II – DO DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
O contrato estabelece prazo global de execução de 420 (quatrocentos e vinte) dias, prevendo que, nos primeiros 30 (trinta) dias, a contratada já deveria apresentar boletim de medição inicial, no valor aproximado de R$ 547.000,00, com evolução mensal subsequente.
Entretanto, até a presente data, não houve evolução física proporcional ao tempo decorrido, tampouco apresentação de medições compatíveis com o cronograma físico-financeiro aprovado, restando configurado o descumprimento contratual continuado.
Ressalte-se que a fiscalização vem realizando cobranças reiteradas, inclusive de forma verbal, junto ao engenheiro responsável da contratada, sem qualquer resposta efetiva ou avanço prático da obra.
III – DO ENQUADRAMENTO LEGAL
Os fatos narrados configuram atraso injustificado no início e na execução do contrato, bem como inexecução parcial, enquadrando-se no disposto no art. 137, incisos I e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
IV – DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRATADA E DO PRAZO
Diante do exposto, a Administração CONCEDE O PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados do recebimento desta notificação, para que a contratada apresente manifestação formal, ciente de que não se identificam, até o momento, motivos plausíveis ou justificáveis para a ausência de evolução do contrato.
O prazo concedido destina-se exclusivamente ao exercício do contraditório, não afastando a caracterização do descumprimento contratual já constatado.
V – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O não atendimento desta notificação ensejará a instauração de processo administrativo sancionador, com aplicação das penalidades previstas nos arts. 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
VI – DA IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE, PRORROGAÇÃO OU REEQUILÍBRIO
Fica expressamente consignado que a contratada não fará jus a reajuste contratual, reequilíbrio econômico-financeiro ou prorrogação de prazo, uma vez que o atraso verificado não é justificável, sobretudo porque os entraves iniciais já foram sanados, inexistindo fato superveniente capaz de justificar a baixa produtividade ou a paralisação da obra.
Tal entendimento encontra respaldo nos arts. 92, §3º, e 137, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
VII – DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL
O descumprimento das determinações ora notificadas poderá ensejar a rescisão unilateral do contrato, nos termos do art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, com todas as consequências legais, administrativas e financeiras cabíveis.
Sem mais para o momento, esta Administração aguarda a imediata regularização da execução contratual, reafirmando seu compromisso com o interesse público.
Pedra/PE, 13 de janeiro de 2026.
RAFAELA TENÓRIO SIQUEIRA
Engenheiro Civil – CREA 1817055011
JADILSON NETO CAVALCANTI
Portaria nº 262/2025
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:E34014E9