ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Ementa: Atualiza os Valores e a Estrutura Financeira do Anexo III da Lei Municipal Complementar nº 001, de 16 de fevereiro de 2023 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Brejinho/PE, previstos no anexo III, da Lei Municipal Complementar nº 001, de 16 de fevereiro de 2023, e suas alterações posteriores, passarão a serem estabelecidos, conforme tabela:
ANEXO III – VALORES SALARIAS BÁSICOS DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO
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Símbolo |
Valor Referência |
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PA - 1 |
R$ 1.412,00 |
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PA - 2 |
R$ 1.412,00 |
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PA - 3 |
R$ 1.412,00 |
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PA - 4 |
R$ 1.412,00 |
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CC1 |
R$ 2.794,00 |
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CC2 |
R$ 2.295,00 |
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CC3 |
R$ 1.412,00 |
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CC4 |
R$ 1.744,00 |
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CC5 |
R$ 1.412,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2024 e revogando apenas às disposições em contrário às normas.
Brejinho - PE, 11 de janeiro de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:E35ABF0A