ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

 

Ementa: Atualiza os Valores e a Estrutura Financeira do Anexo III da Lei Municipal Complementar nº 001, de 16 de fevereiro de 2023 e suas alterações posteriores e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Brejinho/PE, previstos no anexo III, da Lei Municipal Complementar nº 001, de 16 de fevereiro de 2023, e suas alterações posteriores, passarão a serem estabelecidos, conforme tabela:

 

ANEXO III – VALORES SALARIAS BÁSICOS DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJINHO

 

Símbolo

Valor Referência

PA - 1

R$ 1.412,00

PA - 2

R$ 1.412,00

PA - 3

R$ 1.412,00

PA - 4

R$ 1.412,00

CC1

R$ 2.794,00

CC2

R$ 2.295,00

CC3

R$ 1.412,00

CC4

R$ 1.744,00

CC5

R$ 1.412,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º - A presente norma entrará em vigência na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos financeiros e administrativos retroativos ao dia 01/01/2024 e revogando apenas às disposições em contrário às normas.

 

Brejinho - PE, 11 de janeiro de 2024

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:E35ABF0A