ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRAVATÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ - DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PMG/SEDUC N° 550/2025

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PMG/SEDUC N° 550/2025 –PROCESSO Nº 204/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 107/2025. OBJETO: A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 550/2025, ORIUNDO DO PROCESSO Nº 204/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 107/2025,FIRMADO COM A EMPRESA TECH PLAY EDU LTDA, CNPJ nº 57.424.668/0001-83, CONFORME PROCESSO SEI 21100110000102.000136/2026-87, CUJO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO GERENCIAMENTO E GESTÃO DAS MATRÍCULAS PONDERADAS E TODOS AS NUANCES E APLICABILIDADES DA LEI 14.113.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

2.1 A PRESENTE RESCISÃO FUNDAMENTA-SE:

 

2.1.1 NO ITEM 13.7.1 DO CONTRATO ADMINISTRATIVO;

 

2.1.2 NOS ARTS. 137, INCISO VIII, E 138, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021;

 

2.1.3 NOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO, EFICIÊNCIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO

 

A PRESENTE RESCISÃO UNILATERAL FUNDAMENTA-SE NO NÃO ATINGIMENTO DAS METAS E DOS RESULTADOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO Nº 550/2025, ESPECIALMENTE QUANTO AO INCREMENTO DA RECEITA DO FUNDEB PROJETADO NA PROPOSTA APRESENTADA PELA CONTRATADA, A QUAL ESTIMOU AUMENTO APROXIMADO DE 56,62% NA RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 14, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, VERIFICOU-SE QUE O INCREMENTO EFETIVAMENTE ESTIMADO PARA O MUNICÍPIO DECORREU DOS NOVOS PARÂMETROS NACIONAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDEB, APRESENTANDO CRESCIMENTO COMPATÍVEL COM A EVOLUÇÃO GERAL DOS REPASSES, NÃO SENDO CONSTATADO O RESULTADO EXTRAORDINÁRIO PROMETIDO PELA CONTRATADA NEM DEMONSTRADO IMPACTO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DESSA FORMA, RESTOU CARACTERIZADO O NÃO ATENDIMENTO DOS RESULTADOS ESPERADOS, CONDIÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA PROPOSTA DA CONTRATADA E NO TERMO DE REFERÊNCIA COMO REQUISITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A ADMINISTRAÇÃO PROMOVE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, POR INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE MOTIVADO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133/2021 E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PERTINENTES.

 

JOSELMA SOARES DA SILVA MELO

Secretaria Municipal De Educação

 


Publicado por:
Lindalva Rosálya de Lira Aleixo
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