ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO PMA Nº 002/2024 – CREDENCIAMENTO SEDUC
OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios e quantitativos descritos e precificados no Anexo I deste Edital., em conformidade com § 1º do Art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e Resolução FNDE nº 06/2020 e demais legislação aplicável.
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a manifestação da CPL que prevê a indicação de CHAMAMENTO PUBLICO em conformidade ao disposto na Lei 14.133/21, Lei nº 11.947/2009, Resolução nº 06, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de 08/05/2020 e suas alterações, CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial na Lei de Licitações, RATIFICO E HOMOLOGO o CHAMAMENTO PUBLICO Nº 002/2024 - CREDENCIAMENTO SEDUC.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos do parecer expedido pela Procuradoria Geral do Município, conforme abaixo descrito:
FAVORECIDO: BRASILCOOP - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO BRASIL – CNPJ nº 05.254.042/0001-72.
PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
VALOR TOTAL: R$ 553.622,00 (quinhentos e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/21, Lei nº 11.947/2009, Resolução FNDE nº 06, de 08/05/2020 e suas alterações.
Araçoiaba, 12 de setembro de 2024.
CLAUDIVAN CLAUDIANO DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
Ordenador de Despesas
Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
Código Identificador:E38C8807