ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA
Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 09/2026/CMDCA
Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição de membro titular em gozo de férias regulamentares
O Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Feira Nova-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 601/2018/CMDCA, e
Considerando o disposto no art. 132 e seguintes da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);
Considerando o art. 16 da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que prevê a convocação de suplentes nos casos de afastamento e férias dos titulares;
Considerando o deferimento das férias regulamentares do Conselheiro Titular o Sr. Alex Olimpio Cavalcante, referente ao período de 10/09/2026 a 09/10/2026;
Considerando a vedação constitucional ao acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções públicas, nos termos do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal aplicável ao exercício da função de Conselheiro Tutelar;
Considerando que os cidadãos: Vanessa Maximina da Silva – 1ª suplente; Maria Marcia dos Santos – 2ª suplente; Jeferson Laurentino dos Santos – 3º suplente; Sandra José Soares Xavier – 4ª
suplente; Jailson Ivanildo da Silva – 5º suplente; Francelina Iva Candido – 6ª suplente, eleitos no último Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar, manifestaram impedimento formal, ou encontram-se impossibilitados de assumir o encargo em razão de vínculo funcional ativo junto ao Poder Executivo Municipal e outros motivos;
Considerando a necessidade imperiosa de manter o quórum completo e a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar à comunidade.
RESOLVE:
Art. 1º - CONVOCAR a Sra. Sulene Cabral de Arruda, classificada em 7ª suplente no último processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar, para assumir temporariamente as funções de Conselheira Tutelar Titular.
Art. 2º - O período de atuação da suplente convocada corresponderá estritamente ao período de gozo de férias do titular, compreendendo entre 10/09/2026 a 09/10/2026, cessando automaticamente os efeitos desta Resolução no dia subsequente ao término fixado.
Art. 3º - A conselheira tutelar suplente convocada fará jus à remuneração proporcional e aos direitos previstos na legislação municipal durante o período efetivo de substituição.
Art. 4º - A convocada deverá comparecer à sede da Secretaria Executiva do CMDCA no prazo de 72 horas/3 dias, a contar da data de publicação desta, munida da documentação necessária para a assinatura do termo de exercício temporário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Feira Nova, 09 de setembro de 2026
FATIMA MARIA CALHEIROS DE MOURA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Aparecida Gomes da Silva
Código Identificador:E3A88DDC