ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA

PROCURADORIA MUNICIPAL DO LAGOA DE ITAENGA

PROCURADORIA MUNICIPAL DO LAGOA DE ITAENGA
DECRETO Nº 005, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 2021 PARA 2024

DECRETO Nº 005, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

 

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA/PE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

CONSIDERANDO o art. 182 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que “o Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais serão divulgados no PNCP”

 

CONSIDERANDO a edição, pelo Governo Federal, do Decreto nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023 que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos naLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021- de Licitações e Contratos Administrativos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo.

 

Art. 2º - A atualização dos valores de que trata o art. 1º está em conformidade com o Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023.

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA, Lagoa de Itaenga – PE, 15 de janeiro de 2024.

 

MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NALEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

 

DISPOSITIVO

VALOR ATUALIZADO

Art. 6º,caput, inciso XXII

R$ 239.624.058,14 (duzentos e trinta e nove milhões seiscentos e vinte e quatro mil cinquenta e oito reais e quatorze centavos)

Art. 37, § 2º

R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos)

Art. 70,caput, inciso III

R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos)

Art. 75,caput, inciso I

R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos)

Art. 75,caput, inciso II

R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)

Art. 75,caput, inciso IV, alínea “c”

R$ 359.436,08 (trezentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e oito centavos)

Art. 75, § 7º

R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos)

Art. 95, § 2º

R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos)


Publicado por:
Iraquitan Guilherme da Silva
Código Identificador:E3B3374F