ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.487/2024
Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município dos Pesqueira (PE), a nova metodologia de cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), relativamente ao incentivo do componente de qualidade, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024, em percentual de repasse do denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, em continuidade normativa provisória de pagamento dos valores e percentuais, anteriormente disciplinados na Lei Municipal nº 3.341/2020, compatibilizando respectivos pagamentos já autorizados legalmente com as modificações implementadas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, em substituição ao programa Previne Brasil, consoante parâmetros e percentuais definidos nesta lei.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º A presente Lei regulamenta pagamento do Incentivo Adicional do Componente de Qualidade, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024, em percentual de repasse do denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, destinado aos profissionais de saúde inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que exercem suas funções nas equipes de Equipe Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP), Equipe de Saúde Bucal (ESB) do Sistema Único de Saúde (SUS).
§1º. A Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, estabeleceu um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e alterou a Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28/09/2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde Sistema Único de Saúde (SUS), e substituiu parte do texto das Portarias GM/MS nº 2.979, de 12/11/2019 e Portaria GM/MS nº 3.222, de 10/12/2018 12 (que tratavam sobre as ESF e as EAP - Programa Previne Brasil), a Portaria GM/MS nº 960, de 17/07/2023 (que dispunha sobre as ESB) e a Portaria GM/MS nº 635, de 22/05/2023 (que dispunha sobre as EMULTI).
§2º. A parcela do incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) repassado pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante percentual de repasse do denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, , em continuidade normativa provisória de pagamento dos valores e percentuais de repasse, compatibilizando respectivos pagamentos já autorizados legalmente, nos termos da disciplinados na Lei Municipal nº 3.341/2020, com as modificações implementadas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, em substituição ao programa Previne Brasil, consoante parâmetros e percentuais definidos nesta lei.
Art. 2º O repasse dos valores previsto nesta Lei tem por base o art. 5º da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde, mediante percentual de repasse do denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS.
CAPÍTULO II
DOS INDICADORES DE PAGAMENTO
Art. 3º O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto do Art. 12- S da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 1004/2024, em substituição ao programa Previne Brasil.
Art. 4º O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de ESF, EAP e ESB, relativamente ao Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, conforme posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.
§1º. O pagamento do incentivo financeiro até que seja publicado o ato normativo do Ministério da Saúde superveniente será realizado nos termos da Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, observadas as disposições desta lei.
§2º. Farão jus ao incentivo servidores efetivos e contratados por tempo determinado, cadastrados no CNES, e que atuam efetivamente e de forma direta nas ações de saúde primária das Unidades de Saúde da Família, não se estendendo a servidores desviados ou readaptados para funções diversas das ora tratadas ou afastados por qualquer outro motivo, exceto afastamentos por licença médica em período não superior a 05 (cinco) dias por mês, seguidos ou intercalados.
Art. 5º A apuração dos indicadores mencionados no artigo 4º desta Lei será realizada de forma quadrimestral, do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art. 6º A implementação e o acompanhamento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos por desempenho, serão de responsabilidade das gerências, coordenações e auxiliares administrativos incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, cujos servidores serão indicados através de portaria da Secretaria de Saúde.
Art. 7º A divulgação dos resultados dos indicadores relacionados ao Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS observará a disponibilização que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
Art. 8º As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas como indicado na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, relacionadas ao Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS.
Parágrafo único – Enquanto o Ministério da Saúde não promover a realização e disponibilização do cálculo dos indicadores para a transferência do incentivo financeiro do componente de qualidade e a disponibilização dos resultados por meio de sistema de informação, e não disponibilizar mecanismo monitoramento e acompanhamento dos indicadores, mantendo-se transferência do valor referente a classificação fixa provisória “bom” , os pagamentos inerentes ao Incentivo Financeiro far-se-ão conforme repasses relacionados ao Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS efetivamente realizados pelo Ministério da Saúde.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO
Art. 9º O pagamento será feito mensalmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde, consoante os critérios por este adotado, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 8º.
Parágrafo único - O percentual referente ao incentivo por desempenho será distribuído entre os profissionais de cada equipe, consoante art. 4º, §2º, considerando os critérios definidos nos artigos 11 e 12 desta lei.
Art. 10º O profissional receberá o incentivo de forma não integral, mas apenas proporcionalmente em casos de:
a) Desistência, no curso do mês;
b) Exoneração, rescisão ou afastamento do serviço, no curso do mês, antes da data do pagamento do incentivo;
c) Licença, férias ou ausência das atividades da equipe, no curso do mês;
d) Ter falta sem justificativa, no período inferior a 30 dias no curso do mês;
e) Afastar-se por licença médica em período superior a 05 (cinco) dias por mês, seguidos ou intercalados;
f) Afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias ou fundações a nível municipal, estadual ou federal, no curso do mês.
DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF’S) E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (EAP’S)
Art. 11º A distribuição dos valores referentes às ESFs e EAPs, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º, aplicar-se-á a seguinte metodologia:
I.50% (cinquenta por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art. 4º desta Lei, será destinado à Secretaria Municipal de Saúde para os investimentos em manutenção da Atenção Primária à Saúde, bem como, aos responsáveis pelo acompanhamento do sistema de monitoramento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos.
II. 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente oriundo do alcance dos indicadores que se refere o Art. 4º desta Lei, será destinado aos profissionais das ESFs e EAPs, e dividido igualmente por todos os servidores das categorias: Auxiliar/Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Agente ou Técnico em Agente Comunitário de Saúde e Médicos.
DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB’S)
Art. 12º Com relação a distribuição dos valores referentes às ESB’s, aplicarse-á a seguinte metodologia:
Parágrafo Único. O valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art.4º desta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º, será destinado aos profissionais das ESBs, na seguinte proporção:
a) 50% (cinquenta por cento) divididos igualmente entre os cirurgiões dentistas;
b) 50% (cinquenta por cento) divididos igualmente entre os auxiliares/técnicos de saúde bucal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados nos artigos 11º ao 14º, de acordo com a legislação vigente.
Art. 14º Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para a manutenção do incentivo tratado nesta Lei, o Município de Pesqueira (PE) fica desobrigado de pagar os valores referentes ao respectivo incentivo por desempenho.
Art. 15º O incentivo proveniente do Programa possui caráter temporário e indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários ou trabalhistas e não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 16º É devido pagamento de “incentivo adicional do componente de qualidade”, a ser destinado aos integrantes das equipes (ESF, EAP e ESB), nos termos do novo art. 12-D §3º inserido na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017 pela PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, após o fim de cada ciclo anual, no mês subsequente ao último quadrimestre.
Parágrafo único – O valor de que trata o caput será destinado e rateado de forma igualitária a todos os membros das Equipes Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe de Saúde Bucal (ESB), referidos no caput do art. 1º desta lei.
Art. 17º No exercício de 2024, serão pagos adicionalmente os valores retroativos a agosto de 2024.
Parágrafo único. A parcela retroativa de que trata o caput será calculada consoante os repasses no período de agosto de 2024, observado a partição percentual prevista nos artigos 11 e 12 desta lei.
Art. 18. Aplica-se à esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10/04/2024, e outras correlacionadas expedidas pelo Ministério da Saúde, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 30 de outubro de 2024
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:E3C85286