ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 920/2024
Lei nº 920/2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.208.431,64 (Cinco milhões, duzentos e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais, e sessenta e quatro centavos), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
03.04.01 FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
1006 – PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
4069 – MAMUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA (ESF)
1.05.11 – RECURSO VINCULADO
3.3.50.43.00 SUBVENÇÃO SOCIAL .........................R$ 5.208.431,64
TOTAL .......................... R$ 5.208.431.64
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 06 de março de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:E3D5E689