ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.564/2021
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do novo salário mínimo, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº 1.021/2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Triunfo, ativos, inativos, pensionistas e comissionados, relacionados no Anexo Único da presente Lei, será R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a contar do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Parágrafo único: Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2021.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 12 de fevereiro de 2021.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº1.564/2021.
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Nº |
CARGO EFETIVOS |
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1. |
Agente Administrativo I e II |
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2. |
Agente de Arrecadação |
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3. |
Agente de Controle Sanitário |
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4. |
Agente de Trânsito |
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5. |
Artífice |
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6. |
Atendente de Consultório Dentário |
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7. |
Auxiliar de Enfermagem I e II |
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8. |
Auxiliar de Enfermagem PSF |
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9. |
Auxiliar de Laboratório |
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10. |
Auxiliar de Lavanderia |
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11. |
Auxiliar de Serviços Gerais |
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12. |
Coveiro |
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13. |
Cozinheiro |
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14. |
Fiscal |
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15. |
Fiscal de Patrimônio |
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16. |
Fiscal de Tributação |
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17. |
Guarda Municipal |
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18. |
Merendeira |
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19. |
Monitor do Caminho da Cidadania |
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20. |
Monitor do PETI |
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21. |
Servente |
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22. |
Técnico de Enfermagem |
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23. |
Telefonista |
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24. |
Inativos |
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25. |
Pensionistas |
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Nº |
CARGO COMISSIONADOS |
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1. |
Chefe de Cerimonial |
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2. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Saúde |
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3. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Educação |
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4. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão |
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5. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Obras e Serviços Públicos |
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6. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social |
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7. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Turismo, Desenvolvimento e Lazer |
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8. |
Chefe de Gabinete do Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Des. Rural |
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9. |
Diretor do Departamento de Contabilidade e Orçamento |
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10. |
Diretor do Departamento de Pessoal |
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11. |
Diretor do Departamento de Defesa Social |
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12. |
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte |
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13. |
Diretor do Departamento de Ensino |
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14. |
Diretor do Departamento de Alimentação Escolar |
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15. |
Diretor de Departamento Administrativo de Unidade Hospitalar |
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16. |
Diretor de Departamento Clínico de Unidade Hospitalar |
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17. |
Diretor do Departamento de Saúde de Unidade Hospitalar |
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18. |
Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento |
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19. |
Diretor do Departamento de Atenção Básica |
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20. |
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária |
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21. |
Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica e Ambiental |
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22. |
Diretor do Departamento de Serviços Públicos |
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23. |
Diretor do Departamento de Obras |
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24. |
Diretor do Departamento de Urbanismo |
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25. |
Diretor do Departamento de Esporte e Lazer |
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26. |
Diretor do Departamento de Cultura |
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27. |
Diretor do Departamento do Desenvolvimento Agropecuário |
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28. |
Diretor do Departamento do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural |
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29. |
Secretária Executiva dos Cons. de Defesa dos Direito da Criança e do Adolescente |
Publicado por:
Poliana Carolina Santos Dias
Código Identificador:E3F39B59