ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CHÃ DE ALEGRIA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 001/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ DE ALEGRIA - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. CNPJ nº 11.049.798/0001-82.

Processo Administrativo nº 006/2026. Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026. Credenciamento nº 001/2026.

OBJETO: credenciamento e eventual contratação de Centros de Formação de Condutores devidamente registrados e credenciados perante o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, para a prestação de serviços de formação teórica e prática de candidatos a condutores de veículos automotores, no âmbito do Programa CNH POPULAR ALEGRIENSE, instituído pela Lei Municipal nº 808, de 25 de novembro de 2025.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso IV, e art. 79, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Municipal nº 808/2025.

MODALIDADE: credenciamento paralelo e não excludente, em condições padronizadas, sem exclusividade, garantia de demanda ou direito subjetivo à contratação.

ATO HOMOLOGADO: homologação e ratificação do resultado do Credenciamento nº 001/2026, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, com deferimento do credenciamento dos interessados que atenderam integralmente às exigências do Edital e de seus Anexos.

CREDENCIADO HABILITADO: CFC-AUTO ESCOLA VITÓRIA LTDA-ME, CNPJ nº 02.870.531/0001-60, categorias A, B e AB.

VALOR ESTIMADO: R$ 416.763,36 (quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), de natureza meramente estimativa, sem constituir valor global contratado nem garantia de demanda.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura do respectivo instrumento contratual, admitida prorrogação sucessiva até o limite de 5 (cinco) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão 03 - Secretaria de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania; Unidade Orçamentária 030200 - Fundo Municipal de Assistência Social; Classificação funcional-programática 08.244.0004.2038.0000; Elemento de despesa 3.3.90.39.34; Fonte de recursos: crédito especial autorizado pelo art. 12 da Lei Municipal nº 808/2025.

DATA DO ATO: 27/10/2026.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: o Edital de Credenciamento nº 001/2026 e seus Anexos permanecem disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial do Município. A relação de credenciados será mantida permanentemente atualizada, podendo novos interessados requerer credenciamento durante a vigência do Edital, na forma nele prevista.

 

Chã de Alegria, 27 de outubro de 2026.

 

MARIA JOSÉ DE MASSENA

Secretária Municipal de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania

 


Publicado por:
Alyson Marcilio de Freitas Mendes
Código Identificador:E3F5A471