ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 621, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Estabelece a implantação da política de educação integral na rede municipal de ensino de Tupanatinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a política de Educação Integral, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Tupanatinga, com o intuito de garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimensões: intelectual, emocional, social e cultural, contribuindo com a autonomia pessoal dos estudantes da Educação Básica desde as primeiras etapas da Educação Infantil até o Ensino Fundamental.
Art. 2º. A Escola de Tempo Integral terá a sua estrutura organizacional composta das seguintes funções:
I - Gestor Escolar;
II - Gestor Escolar Adjunto;
III- Coordenador Pedagógico Escolar;
IV - Secretário Escolar;
V-Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares da base comum e da parte diversificada;
VI- Professores/monitores de ateliês pedagógicos;
VII - Professor de Apoio.
§ 1º As atividades educativas desenvolvidas nos espaços das escolas de Educação Integral e Tempo Integral são de responsabilidade de toda equipe da escola.
§ 2º Os professores/monitores de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo dentro e fora da escola, sob a orientação das políticas de educação desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e projetos elaborados no interior da própria instituição de ensino.
§ 3º O corpo docente e demais profissionais que atuarão na Educação de Tempo Integral participarão de Programa de Formação Continuada específica oferecido para este fim e das Formações Continuadas da rede municipal de ensino.
Art. 3º. A gestão desenvolvida será pautada na colegialidade de natureza participativa, cooperativa e transparente, adotando procedimentos que garantam a participação da comunidade escolar nas tomadas de decisões pedagógicas e
administrativas, de forma a contribuir com a autonomia da escola, fortalecendo os princípios da gestão democrática e assegurando o pluralismo de ideias e decisões que viabilizem a qualidade social da educação escolar.
Parágrafo único. O gerenciamento das escolas em tempo integral e de suas políticas educacionais serão administradas no âmbito pedagógico, administrativo e financeiro pela Secretaria Municipal de Educação, exceto nos casos previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP), no Regimento Escolar e na transferência de recursos financeiros oriundos do Programa Direito Direto na Escola (PDDE).
Art. 4º. O currículo das Escolas Integral de Tempo Integral contemplará atividades educativas diferenciadas no campo das ciências, nos diferentes tipos de linguagens cultura, e lazer, tecnologias, multiculturalismo, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, educação financeira, estudo do lugar, entre outras, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, que venham contribuir para o desenvolvimento pleno do estudante.
Parágrafo único. A operacionalização do currículo ocorrerá de forma integralizada e diversificada de acordo com a Base Curricular Comum e Parte Diversificada, respeitando a realidade local e se desenvolverá com a participação e a presença contínua dos estudantes, professores, equipe de gestão e de todos os membros da comunidade escolar, e em todos os espaços e tempos da escola, com vistas à elaboração e execução do Projeto de Vida dos estudantes.
Art. 5º. As Matrizes Curriculares de Referência para organização do trabalho pedagógico devem ser desenvolvidas de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais, como Documentos Curriculares Estaduais e Municipais abrangendo a Base Comum Curricular, Parte Diversificada e Ateliês, conforme áreas de conhecimento e seus componentes curriculares e realidade local, organizados com a distribuição das aulas de forma integrada e articulada, não configurando turnos distintos.
Art. 6º. Os Ateliês que, em algum momento, poderão ser configurados como disciplinas eletivas, serão desenvolvidas por Professores/monitores, com vistas à formação integral dos estudantes, que consequentemente, caracterizarão a identidade da Escola de Tempo Integral.
Art. 7º. As Escolas Municipais de Tempo Integral terão metas e resultados a serem alcançados de acordo com os indicadores de qualidade estabelecidos pelo Sistema de Avaliação Educacional Municipal (SAEM), Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco (SAEPE) e Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
Art. 8º. As Escolas Municipais de Tupanatinga, organizadas em Tempo Integral serão monitoradas semestralmente, visando a melhoria do processo de gestão pedagógica e administrativa.
Parágrafo único. Os segmentos que compõem a comunidade escolar das Escolas Municipais de tempo Integral serão submetidos ao acompanhamento e à avaliação periódica em colegiado pela gestão escolar, equipe de Coordenadoria das Escolas Municipais de Tempo Integral e Diretoria Técnico-Pedagógica da Secretaria de Municipal de Educação.
Art. 9º. As diretrizes, os procedimentos e a forma de organização das Escolas Municipais de Tempo Integral serão orientadas por meio de um Manual de Orientação organizado pela Secretaria Municipal de Educação e apreciado pelo Conselho Municipal de Educação (CME).
Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, junto à gestão administrativa e pedagógica da Escola integral de tempo Integral e regulamentados por Decreto Municipal após a apreciação do Conselho Municipal de Educação (CME).
Art. 11 - Está Lei entra em vigor na data de publicação.
Tupanatinga/PE, 28 de dezembro de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:E3FA1D2D