ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 504/2026.

PORTARIA Nº 504/2026.

 

Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Especial de Credenciamento e Avaliação Curricular dos Pareceristas Técnicos Culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no Município de Iguaracy – PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 11 de outubro de 2023, que regulamenta a referida Lei;

CONSIDERANDO a necessidade pública de selecionar profissionais qualificados (pareceristas) para compor a banca de avaliação técnica e de mérito cultural dos projetos inscritos nos editais locais;

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, que rege o credenciamento de pareceristas no âmbito deste Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Credenciamento e Avaliação Curricular, com a finalidade exclusiva de processar, analisar a documentação, avaliar os currículos e julgar a habilitação dos candidatos inscritos no Edital de Credenciamento de Pareceristas Técnicos Culturais da PNAB em Iguaracy – PE.

Art. 2º Nomear para compor a referida Comissão os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

 

• Presidente: RODRIGO FAUSTINO DE SOUZA, CPF nº 050.794.694-47.

• Membro Titular: LIDIANE BEZERRA DE MOURA, CPF nº 063.374.964-85.

• Membro Titular: MARIA APARECIDA BEZERRA RABELO, CPF nº 052.164.734-75.

• Membro Suplente: ADLANNY CORDEIRO ALVES, CPF nº 064.129.724-63.

 

Art. 3º Competirá à Comissão de Credenciamento e Avaliação Curricular:

 

• I - Receber as inscrições e analisar a conformidade com as exigências documentais do edital;

• II - Realizar a análise técnica dos currículos, portfólios e pontuações dos candidatos pareceristas;

• III - Emitir parecer de habilitação ou inabilitação dos inscritos;

• IV - Analisar e julgar eventuais recursos administrativos apresentados pelos candidatos na fase de credenciamento;

• V - Elaborar a listagem final para homologação do Banco de Pareceristas.

 

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros desta comissão serão considerados prestação de serviço público relevante e não ensejarão remuneração adicional, ressalvada a hipótese de previsão orçamentária expressa em edital.

Art. 5º Fica vedada a participação nesta comissão de membros que possuam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inscritos no edital de pareceristas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Iguaracy – PE, 17 de agosto de 2026.

 

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO 

Prefeito


Publicado por:
Gladstone Ramos da Silva Junior
Código Identificador:E40005A3