ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 333/2012

LEI N º 333/2012.

 

EMENTA: Abre crédito especial ao orçamento fiscal do município de Iguaracy, relativo ao exercício financeiro de 2.012 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Iguaracy, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento fiscal do município de Iguaracy, relativo ao exercício de 2.012, em favor da Secretaria de Educação, crédito especial no valor de 170.359,00 (Cento e setenta mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), para aplicação conforme discriminação a seguir.

 

Poder – 02

Poder Executivo

Órgão – 05

Secretaria de Educação

Unidade – 01

Secretaria de Educação – Adm. Direta

Função – 12

Educação

Sub-Função – 361

Ensino Fundamental

Programa – 0009

Programa Municipal de Educação Básica

Ação – 1030

PAR/FNDE - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

449052

Equipamentos e Material Permanente

VALOR R$

170.359,00

Objetivo

Adquirir equipamentos e materiais permanentes para melhoramento da estrutura de ensino da rede municipal de Educação, conforme Termo de compromisso do PAR/FNDE nº 4752/2012.

Valor Total R$

170.359,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a presente lei serão provenientes das seguintes fontes:

 

1) Recursos provenientes do PAR – Plano de Ações Articuladas do FNDE conforme Medida Provisória 562/2012 de 20/03/2012 e Resolução CD/FNDE nº 14/2012, visando melhorar a estrutura física da Educação Básica nos municípios.

 

Valor .................................... R$ 170.359,00

 

Total .................................... R$ 170.359,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Iguaracy, em 02 de outubro de 2012.

 

ALBÉRICO MESSIAS DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Miguel Melo dos Santos
Código Identificador:E4044176