ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 665/2026

“Altera os valores dos cargos dos profissionais do magistério do quadro do sistema público de Educação de Capoeiras-PE regido pela Lei nº 400, de 02 de agosto de 2010, alterado pela Lei nº 621/2025, e os anexos III e IV da mesma Lei e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, combinado o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei concede reajuste do piso salarial do profissional do magistério, conforme previsto pela EC nº 53/2006, bem como conforme autorização contida no art. 76 da Lei Municipal nº 400, de 02 de agosto de 2010, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação do Município de Capoeiras, Pernambuco.

 

Art. 2º O valor do Símbolo I, faixa a, da série de classe A, grade de vencimentos para profissionais com jornada de trabalho de 150, 155 e 200 horas aulas mensais, integrantes do Plano de Cargos, carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Sistema Público Municipal de Educação de Capoeiras-PE regido pela Lei nº400, de 02 de agosto de 2010, alterado pela Lei nº 621/2025, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. Fica assegurado aos professores que, mesmo após receberem o reajuste previsto no capítulo anterior que não alcançarem o piso proporcional à sua grade de horas aulas, 200, 155 e 150, equiparação proporcional ao piso referente à sua grade de acordo piso nacional.

 

Art. 3º O Anexo III e IV da Lei nº 400, de 02 de agosto de 2010, alterado pela Lei nº 621/2025 passam a vigorar na forma do anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Os Servidores ocupantes de cargos de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Secretaria de Municipal de Educação de que trata o art. 1º desta Lei terão seus vencimentos atualizados, com efeito retroativo a partir de 1º dia de janeiro de 2026.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária do FUNDEB 70%.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2026.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:E4217BB5