ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 2.320, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre nova prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU relativo ao exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos contribuintes municipais condições adequadas para o cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2026;

CONSIDERANDO que parcela significativa dos contribuintes ainda não efetuou o pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2026, recomendando-se a adoção de medida que amplie a oportunidade para regularização das respectivas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO que, por meio do Decreto nº 2.296, de 29 de maio de 2026, o prazo para pagamento do IPTU e das taxas correlatas referentes ao exercício de 2026 foi prorrogado até o dia 30 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO que a ampliação do prazo constitui medida de interesse público, por favorecer a regularização fiscal dos contribuintes e, simultaneamente, possibilitar o incremento da arrecadação das receitas próprias do Município;

CONSIDERANDO que, nos últimos meses do exercício, parcela expressiva da população passa a dispor de recursos financeiros adicionais decorrentes do pagamento do décimo terceiro salário e de outras verbas de final de ano, circunstância que pode favorecer o adimplemento das obrigações tributárias municipais;

CONSIDERANDO, por fim, que a nova prorrogação possibilitará aos contribuintes melhor organização financeira para o pagamento do IPTU 2026, ampliando a oportunidade de regularização espontânea dos débitos e contribuindo para a redução da inadimplência;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 28/12/2026 o prazo para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e taxas correlatas, inerente ao exercício 2026, com redução de 30% (trinta por cento) e 10% (dez por cento), cota única, respectivamente.

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições relativas ao lançamento e à cobrança do IPTU do exercício de 2026 que não conflitarem com o disposto neste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito, Agrestina/PE, 01 de Outubro de 2026.

 

JOSUÉ MENDES DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
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