ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM SOCIAL
PORTARIA SOS Nº 01/2026
Designa agentes municipais para compor a equipe da ROMU – Ronda Ostensiva Municipal e dá outras providências
O SECRETÁRIO DE ORDEM SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria GP nº 316/2025,
Considerando que o Município instituiu Gratificação de Função ao Guarda Civil Municipal que exercer a Ronda Ostensiva Municipal – ROMU, conforme disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 2.047, de 10 de março de 2025;
Considerando que o recebimento da gratificação está condicionado à designação dos agentes municipais por meio de Portaria do Secretário de Ordem Social, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os agentes municipais para compor a equipe da ROMU – Ronda Ostensiva Municipal, conforme relação anexa.
Art. 2º DETERMINAR o envio mensal de escalas de serviço e de treinamentos especiais da ROMU para que o DRH - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS da Prefeitura Municipal de Toritama alimente o REP - Sistema Eletrônico de Relógio de Ponto, visando a aferição do cumprimento da carga horária semanal de 40h.
§1º O Comandante da Guarda Municipal, a quem compete estabelecer as Normas Gerais de Ação, fica incumbido de atualizar o Procedimento Operacional Padrão da ROMU e o correspondente Cartão Programa, anexando-os à escala ordinária até o dia 20 de cada mês.
§2º A Gratificação de Função ROMU somente será concedida aos guardas municipais enquanto estiverem no efetivo exercício das atividades da ROMU ou empenhados em missão específica determinada ou autorizada pelo Secretário de Ordem Social, vedado o pagamento nos dias em que o servidor não comparecer para atender a escala, salvo por motivo de doença comprovada mediante apresentação de atestado médico válido que atenda às exigências da Circular SEPLAG nº 802, de 2020.
§3º Para cômputo da carga horária, considerar-se-á:
I - O Cronograma de treinamento tático, cursos ou operações especiais;
II - A fração correspondente ao número de plantões escalados no mês;
III - A frequência registrada no REP como efetivo exercício da função.
§4º O período em que o servidor estiver no gozo de férias não será deduzido da gratificação, devendo o servidor manter uma rotina de atividades físicas e estudos atualizados sobre ações de pronto-emprego.
Art. 3º REVOGAR integralmente a Portarias SOS nº 09/2022; 8 e 9/2025, e quaisquer disposições anteriores em contrário.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 6 de janeiro de 2026
ALEX MONTEIRO DE LIMA
Secretário Municipal de Ordem Social
Portaria GP nº 316/2025
Publicado por:
Alex Monteiro de Lima
Código Identificador:E4291D84