ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 939, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de São José do Egito, institui o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), revoga a Lei Municipal nº 466, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 53 c/c art. 73, III, da Nova Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºO Município de São José do Egito, em conformidade com o disposto no Art. 180 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a responsabilidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em promover e incentivar o turismo como fator crucial para o desenvolvimento social e econômico, institui a Política Municipal de Turismo.
Art. 2ºA Política Municipal de Turismo de São José do Egito tem por objetivo promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental, visando à sustentabilidade e à melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo único.A Política Municipal de Turismo será implementada através do Plano Municipal de Turismo (PLAMTUR), da atuação do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), bem como de outras iniciativas públicas e privadas.
Art. 3ºA Política Municipal de Turismo compreenderá todas as iniciativas relacionadas à atividade turística, sejam elas de origem pública ou privada, isoladas ou coordenadas, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 4ºO Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, acompanhará e incentivará programas e projetos, oficiais ou da iniciativa privada, que estimulem as atividades turísticas no Município, em consonância com as diretrizes desta Lei e demais normas aplicáveis.
Art. 5ºFica instituído o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) de São José do Egito, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude com o objetivo de formular, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Turismo.
Parágrafo único.O COMTUR será o principal instrumento de participação da sociedade civil e do poder público na gestão da Política Municipal de Turismo, promovendo a articulação de esforços para o incremento e desenvolvimento da atividade turística.
Art. 6ºO Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos e entidades, nomeados pelo Prefeito Municipal:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, que exercerá a Presidência do COMTUR;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Viação e Obras;
VII – 1 (um) representante indicado pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de São José do Egito;
VIII – 1 (um) representante indicado por entidade representativa da Rede Hoteleira do Município;
IX – 1 (um) representante indicado por entidade representativa do setor de Bares, Restaurantes ou Empresas de Entretenimento do Município;
X – 1 (um) representante indicado por entidade representativa do setor de Artesanato do Município;
XI – 1 (um) representante indicado por entidade representativa do Ecoturismo ou Turismo Rural do Município;
XII – 1 (um) representante indicado por entidade representativa do setor Cultural do Município.
§1ºOs representantes dos órgãos públicos municipais serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais.
§2ºOs representantes das entidades da sociedade civil serão indicados por suas respectivas diretorias ou órgãos de representação, e, na ausência destes, mediante credenciamento junto à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude.
§3ºA nomeação dos membros titulares e suplentes do COMTUR será formalizada por Portaria expedida pelo Prefeito Municipal.
§4ºO mandato dos membros do COMTUR será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§5ºAs entidades deverão comunicar previamente à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude qualquer alteração na representação de seus titulares ou suplentes, para que seja providenciada nova nomeação.
§6ºSerá excluído do COMTUR o membro titular ou suplente que faltar, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões, alternadas ou não, no período de 1 (um) ano.
Art. 7º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) é considerado serviço público relevante, não remunerado, vedada a percepção de qualquer espécie de remuneração, vantagem, gratificação, jeton ou verba de representação em razão do desempenho dessa função.
Art. 8ºO Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) terá a seguinte organização:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Câmaras Técnicas ou Comissões Temáticas, a serem criadas conforme necessidade e definidas no Regimento Interno.
§ 1º A Diretoria do COMTUR será composta pelo Presidente, exercido pelo representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, por um Vice-Presidente e por um Secretário Executivo, estes eleitos por maioria simples entre os membros titulares do Conselho, em votação secreta, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 2ºO detalhamento da organização e do funcionamento do COMTUR será disciplinado em seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Plenário do Conselho no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 9ºCompete ao Conselho Municipal de Turismo – COMTUR:
I – Formular as diretrizes e prioridades da Política Municipal de Turismo, em consonância com o Plano Municipal de Turismo (PLAMTUR);
II – Propor e acompanhar a implementação de planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento do turismo no Município;
III – Opinar sobre projetos de lei, decretos e demais atos normativos que se relacionem com a atividade turística ou que possam impactar o setor;
IV – Promover a articulação entre os diversos órgãos públicos e entidades da iniciativa privada envolvidos com o turismo;
V – Fomentar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre o mercado turístico local, regional e nacional;
VI – Propor a celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento do turismo;
VII – Acompanhar e fiscalizar a captação, o repasse e a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR);
VIII – Deliberar sobre a aplicação dos recursos do FUMTUR, conforme as diretrizes desta Lei e do Regimento Interno;
IX – Avaliar e aprovar os relatórios de prestação de contas dos planos e programas executados com recursos do FUMTUR;
X – Promover e divulgar as atividades turísticas do Município, apoiando a realização de eventos de relevante interesse para o setor;
XI – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 10.Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude com o objetivo de prover recursos para o financiamento e a execução da Política Municipal de Turismo e dos programas e projetos do Plano Municipal de Turismo (PLAMTUR).
Art. 11.O FUMTUR constitui-se em mecanismo de captação e aplicação de recursos financeiros, sob a gestão do órgão municipal responsável pelo turismo e a deliberação do COMTUR, para o desenvolvimento do turismo em São José do Egito.
Art. 12.Constituirão receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR:
I – Dotações orçamentárias e créditos adicionais a ele destinados no orçamento municipal;
II – Recursos provenientes de convênios, acordos, contratos e ajustes celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
III – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV – Contribuições e participações em eventos, feiras e projetos de cunho turístico promovidos ou apoiados pelo Município;
V – Receitas decorrentes da cessão de espaços públicos para eventos turísticos e de negócios, bem como a participação nos resultados de bilheterias, quando não destinados a cachês ou direitos específicos;
VI – Receitas provenientes da comercialização de publicações, materiais institucionais, promocionais e outros produtos destinados à divulgação do turismo municipal, produzidos ou autorizados pelo Poder Executivo Municipal;
VII – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do Fundo;
VIII – Recursos provenientes de operações de crédito, realizadas pelo Município, observada a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
IX – Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 13.O Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude será o gestor do FUMTUR, sendo o ordenador de despesas, nos termos do art. 83, da Lei Orgânica do Município, e a movimentação financeira será realizada em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.
§1ºOs recursos do FUMTUR serão aplicados pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, em ações, programas, projetos e investimentos destinados à promoção, ao fortalecimento e ao desenvolvimento do turismo no Município, observados o interesse público, os objetivos da Política Municipal de Turismo, o Plano Municipal de Turismo (PLAMTUR), o Regimento Interno do FUMTUR e a legislação aplicável.
§2ºÉ vedada a utilização dos recursos do FUMTUR para despesas com pessoal e encargos sociais, exceto para a contratação de serviços técnicos especializados ou de natureza eventual, estritamente vinculado a projetos e programas específicos de fomento ao turismo.
§3ºAo final de cada exercício financeiro, o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude, deverá apresentar ao COMTUR a prestação de contas dos valores recebidos e utilizados.
§4ºOs saldos financeiros apurados ao final de cada exercício, não comprometidos, permanecerão vinculados ao FUMTUR e serão automaticamente transferidos para o exercício financeiro subsequente, destinando-se exclusivamente às finalidades previstas nesta Lei.
Art. 14.O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 15.Ficam revogadas a Lei Municipal nº 466, de 22 de dezembro de 2009, e suas alterações posteriores, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 16.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 09 de outubro de 2026.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE
Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:E42F1179