ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 460/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo, servidores efetivos ou comissionados, em face do aumento do salário-mínimo nacional, em obediência ao disposto no Artigo 7°, IV e Artigo 39, § 3°, da Constituição Federal, ficam reajustados nos patamares a seguir discriminados:
I – R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) retroativos a 1° de Janeiro de 2022.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de fevereiro de 2022.
PEDRO GILDEVAN COELHO MELO
Prefeito
Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
Código Identificador:E44A05D6