ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 460/2022

EMENTA: Autoriza reajuste para vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Filomena/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo, servidores efetivos ou comissionados, em face do aumento do salário-mínimo nacional, em obediência ao disposto no Artigo 7°, IV e Artigo 39, § 3°, da Constituição Federal, ficam reajustados nos patamares a seguir discriminados:

 

I – R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) retroativos a 1° de Janeiro de 2022.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de fevereiro de 2022.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito 


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Magna da Silva Rodrigues Neres
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