ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

DECRETO Nº 022, DE 18 DE MARÇO DE 2024. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL DE QUIPAPÁ/PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ, Estado de Pernambuco, no uso das contribuições legais que lhe confere pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação (PNE), firmado pela Lei nº 13.005 de junho de 2014 em sua meta nº 6, prevê que até 2024 a Educação em Tempo Integral seja ofertada em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes da Educação Básica. CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9394/96 que prevê em seu artigo 34 a ampliação da jornada escolar para o regime de tempo integral: CONSIDERANDO o que estabelece o Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 03/2015, no que se refere a Educação em Tempo Integral. CONSIDERANDO a Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral. CONSIDERANDO a Lei Nº 14.113/2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 07/2010 – Fixa as Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental de 9 anos (artigos 36 e 37 abordam diretamente sobre o período integral); DECRETA: Art. 1º - As diretrizes gerais a serem observadas na implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Quipapá - PE. Parágrafo único: A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias. Art. 2º - A implantação da educação integral na rede municipal visa o cumprimento da Meta 06 do Plano Nacional de Educação – PNE, garantindo a melhoria da qualidade do ensino aos estudantes, tendo em vista que terão mais tempo de permanência na escola e, consequentemente, serão ofertadas novas práticas, metodologias, conhecimentos, técnicas, insumos e condições para que superem os gargalos da baixa aprendizagem, ainda presentes no contexto da escolarização. Parágrafo único: A escola de tempo integral deve oferecer uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, sendo no mínimo 35 horas semanais, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, incluindo-se, nesse período, o tempo destinado a todas as atividades didático pedagógicas, como: atividades curriculares, alimentação, passeios, higienização, ações culturais, desportos, reforço da aprendizagem, dentre outras que forem previstas pela Diretoria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - A Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Quipapá terá como principais objetivos. I- viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões; II- adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas; III- atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos; IV- oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade; V- proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência; VI- orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico; VII- aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes. Art. 4º - A implantação de Escolas de Tempo Integral na rede municipal de ensino de Quipapá, ocorrerá de forma gradual, e considerará: I. o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 7º o da Lei no 14.113/2020; II. ocorrerá obrigatoriamente em escolas com propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular/ Currículo de Pernambuco e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e concebidas para oferta em jornada em tempo integral na perspectiva da educação integral; e III. priorizará as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. Art. 5º O funcionamento da Escola de Tempo Integral na rede municipal de Quipapá, deverá ser com a oferta no cardápio de almoço para os estudantes, sem precisarem ir para sua residência para esta refeição, além de mais duas refeições ofertadas no intervalo das atividades pedagógicas, garantindo a Educação alimentar e nutricional. Art. 6º - A escola em tempo integral poderá ofertar o processo de ensino em horários corridos de forma a atingir obrigatoriamente no mínimo 7 horas diárias. Art. 7º - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar serão os estudantes matriculados nas escolas do Sistema Municipal de Ensino de Quipapá, a serem atendidos gradualmente. Art. 8º- As Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental que implantarem o regime de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas da seguinte forma: I- Carga Horária de 20 horas semanais do currículo composto pelos componentes da BNCC, para a Educação Infantil e Ensino Fundamental – anos iniciais. II- Carga Horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do currículo, com base a atender as mais diversas áreas. Parágrafo único – Caberá a Secretaria Municipal de Educação organizar e sistematizar a execução da Matriz Curricular. Art. 9º - As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão adequar seus Projetos Políticos Pedagógicos - PPP, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, o mesmo contemplará diretrizes como: I- apresentar os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos; II- explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica; III- fundamentar a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum/ currículo de Pernambuco com os Componentes Curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais; IV- descrever a metodologia utilizada pela escola; V- apontar os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação. Art. 10º - A secretaria Municipal de Educação deverá organizar e estruturar sua proposta de educação Integral, com base na Lei Federal Nº 14.640/2023, por meio de projeto, dando fundamento para que as escolas construam o seu com ênfase em suas particularidades. Parágrafo único. O projeto de educação da escola em tempo integral do Sistema de Ensino de Quipapá deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 11º - Cabe ao poder Público Municipal, a instituição e manutenção de tal política educacional, por meio da efetivação e bases legais. Parágrafo único: A Educação em Tempo Integral Municipal será estruturada e funcionará em parceria com o Programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação, e também, de comum acordo com as ações existentes do Programa Juntos pela Educação, do Governo de Pernambuco; terá ainda, iniciativas conjuntas com as Secretarias Municipais de Ação Social, Cultura, de Saúde e de Finança. Art. 12º - Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação do Projeto de Educação em Tempo Integral, caberá ao Governo Municipal através da Secretaria Municipal de Educação: I - fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de Educação em Tempo Integral no Município; II - ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral; III - assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral; IV - viabilizar o financiamento do projeto nas escolas que passarem a integralizar a Educação em Tempo Integral; V – viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo integral; VI - assegurar a ampliação de: alimentação (merenda) aos estudantes, melhoria da internet, aquisição de computadores/notebook, abastecimento de água, adequação na rede elétrica, espaço adequado para a biblioteca escolar, instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula e demais ambientes, e profissionais de apoio ( merendeiras, zeladores e gentes administrativos), naquelas escolas que irão funcionar em Tempo Integral. Art. 13º - Compete a Secretaria Municipal de Educação: I - orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a necessidade e a importância da Educação Integral; II - proporcionar formação continuada aos profissionais de Educação em Tempo Integral, possibilitando educação de qualidade e a valorização profissional; III - assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica do munícipio e a coordenação do projeto, a elaboração e a execução das propostas curriculares da Base Nacional Comum/Currículo de Pernambuco e da Parte Diversificada; IV - orientar as escolas na execução e Implementação do Projeto; V - selecionar profissionais quando necessário a compor atividades no projeto. Art. 14º - Compete a escolas: I - adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto de Educação em Tempo Integral; II - ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do Art. 9º deste Decreto. III - operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta e acompanhando os resultados; IV- acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação em tempo integral; V - adequar os espaços existentes no ambiente escolar ou extras escolares que possam favorecer a implementação e efetivação das atividades propostas no projeto. Art. 15º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e, em seguida, aprovados pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 16º - Ficam criadas as funções de mediadores, que serão responsáveis pela realização dos seguintes campos pedagógicos: I – Acompanhamento Pedagógico e Comunicação e Linguagem; II - Atividades esportivas e recreativas; III – Comunicação e Tecnologia; IV - Arte e Cultura; V - Educação Ambiental e práticas de Desenvolvimento Sustentável; VI - Educação e Cidadania. §1º - A gestão municipal deverá contratar temporariamente, por seleção pública e por excepcional interesse público, os mediadores, caso não exista profissionais para tais atribuições, para realização das oficinas. § 2º - De acordo com a oficina que irá atuar/lecionar, o mediador deverá, quando da seleção, comprovar que possui formação adequada (curso técnico ou superior) e habilidade para o exercício da respectiva oficina de formação. Art. 17º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Quipapá, em 18 de março de 2024.

 

GENIVALDO TEMÓTEO BEZERRA.

Prefeito do Município de Quipapá.

 


Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
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