ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Água Preta, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
§ 1º Os acordos de que trata o caput poderão abranger quaisquer tipos de débitos, inclusive relativos às contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários do RPPS, referentes às competências até agosto de 2025.
§ 2º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e ficam condicionados:
I – à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022; e
II – às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.
Art. 2º Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescidos de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento, bem como de multa de 0,2% (dois décimos por cento).
Parágrafo único. Na hipótese de inclusão de débitos já parcelados anteriormente, a apuração dos novos saldos devedores observará os critérios do caput sobre os valores consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, deduzidas as prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação anterior até a nova consolidação.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos até o mês do pagamento.
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês, acumulados desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2,0% (dois por cento) sobre o valor original da parcela.
Art. 5º O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
§ 1º A retenção deverá constar expressamente nos termos dos acordos, com autorização ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do FPM, concedida no ato da formalização, vigorando até a quitação integral das prestações.
§ 2º Caso a retenção do FPM, embora autorizada, não esteja implementada, seja insuficiente ou não ocorra por qualquer motivo, caberá ao Município efetuar o pagamento integral ou complementar das parcelas na data do vencimento, com os devidos acréscimos legais.
Art. 6º O vencimento da primeira prestação ocorrerá no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente à assinatura do acordo, vencendo-se as demais no dia 10 (dez) dos meses seguintes.
Art. 7º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento ficarão suspensos caso não haja comprovação, até 10 de dezembro de 2026, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, do cumprimento das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Parágrafo único. A suspensão implica a impossibilidade de renegociação das dívidas até o cumprimento integral das condições exigidas.
Art. 8º Os acordos também ficarão suspensos em caso de inadimplência no pagamento das prestações por 03 (três) meses consecutivos ou por 06 (seis) meses alternados, ou ainda no caso de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, permanecem exigíveis as prestações em atraso e as vincendas, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 9º O AGUAPRETAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Água Preta deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta Lei:
I – em caso de revogação da autorização para vinculação do FPM, prevista no art. 5º;
II – caso não seja comprovado o cumprimento das condições do art. 7º, até 10 de dezembro de 2026;
III – se, após a comprovação das condições, o Município vier a descumpri-las, inclusive por alteração da legislação do RPPS, acarretando a perda da regularidade previdenciária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob a nº 2024, de 04 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Água Preta com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:E461ADAE