ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 567/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL DO EXECUTIVO Nº 567/2022, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o anexo das Despesas de Capital e a Receita Total do Anexo de Metas Fiscais, para o exercício de 2023 parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 562/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Art. 2º - As modificações necessárias, das ações, de função, de subfunção, dos valores e dos projetos ou atividades, constam nos anexos apensos a esta Lei.
Art. 3º - Os créditos especiais e suplementares serão autorizados e abertos por Decreto Orçamentário do Poder Executivo, que terá numeração sequencial crescente e anual própria, permitida a transposição, transferência e remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, inclusive naqueles abertos por autorização prévia constante na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brejinho/PE, 26 de outubro de 2022.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:E46285AF