ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 646/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 646/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a forma de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saúde da família, equipes de saúde bucal e equipe multiprofissional na atenção básica de acordo com a Portaria GM/MS n° 3.493/2024 e da outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº. Fica instituído incentivo financeiro variável de pagamento do componente de qualidade para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional da Atenção Primaria de Saúde - APS, com base na Portaria MS/GM 3.493 de 10 de abril de 2024.
Parágrafo Único. Em relação aos demais anos vindouros, o incentivo financeiro variável eventualmente devido aos profissionais elencados, considerando a realidade fática e financeira de cada ano, nesta Lei será disciplinado por Decreto Municipal.
Art. 2º. O incentivo financeiro variável será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Brejinho, o qual será calculado a partir do cumprimento dos indicadores estabelecidos conforme no anexo V da Portaria MS/GM n° 3.493 de 10 de abril de 2024.
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ÁREA TEMÁTICA |
EQUIPE AVALIADA |
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Acesso e Integralidade |
Equipe de Saúde da Familia e Equipe de Atenção Primária |
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Cuidado de Saúde da Mulher |
Equipe de Saúde da Familia e Equipe de Atençao Primária |
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Cuidado da Gestante e Puerpera |
Equipe de Saúde da Familia e Equipe de Atençao Primária |
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Cuidado no Desenvolvimento Infantil |
Equipe de Saüde da Familia e Equipe de Atenção Primária |
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Cuidado da Pessoa com Diabetes |
Equipe de Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária |
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Cuidado da Pessoa com Hipertensão |
Equipe de Saüde da Família e Equipe de Atençao Primária |
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Cuidado da Pessoa Idosa |
Equipe de Saúde da Familia e Equipe de Atenção Primária |
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ÁREA TEMÁTICA |
EQUIPE AVALIADA |
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Primeira Consulta Programada |
Equipe de Saúde Bucal |
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Tratamentos Concluídos |
Equipe de Saúde Bucal |
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Taxa de Exodontia |
Equipe de Saúde Bucal |
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Escovaçao Supervisionada |
Equipe de Saüde Bucal |
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Proporçao de Procedimentos Preventivos |
Equipe de Saúde Bucal |
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Tratamento Restaurador Atraumatico |
Equipe de Saúde Bucal |
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ÁREA TEMÁTICA |
EQUIPE AVALIADA |
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Cuidado corrtpartilhado da pessoa acompanhada |
Equipe Multiprofissional |
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Ações interprofissionais realizadas |
Equipe Multiprofissional |
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Comunicação entre E-Multi e outras equipes |
Equipe Multiprofissional |
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Resolutividade do cuidado da E- Multi |
Equipe Multiprofissional |
Parágrafo Único. Além das áreas temáticas previstas acima, deverão ser observadas as normas tecnicas expedidas pelo Ministério da Saúde acerca dos indicadores, bem como as avaliações realizadas mensalmente pelos coordenadores correspondentes.
Art. 3º . O incentivo financeiro do componente de qualidade para as equipes de saúde da familia, equipes de saúde bucal e equipe multiprofissional na atenção básica será repassado pelo Ministério da saúde ao municipio de Brejinho por equipe de acordo com o resultado da classificação do componente qualidade (ÓTIMO/BOM/SUFICIENTE/REGULAR) previsto na portaria do Ministério da saúde.
Parágrafo único: O Municipio fica desobrigado do pagamento de gratificação do componente de qualidade, caso o ministério deixe de repassar os recursos pertinentes a classificação.
Art. 4º. Do valor total referente ao repasse do pagamento do componente de qualidade transferido mensalmente as equipes de saúde da familia e equipe multiprofissional na atenção bãsica pelo Ministério da saúde, 80% (oitenta por cento) será destinado ao pagamento de gratificação por desempenho do componente de qualidade rateado entre os profissionais, conforme disposto no anexo I e os 20% (vinte por cento) do repasse federal, destinado as coordenações. Será destinado equipes de saúde bucal 60% ( sesenta por cento) rateado entre os profissionais, conforme disposto no anexo I e os 40% ( quarenta por cento) do repasse de Saúde Bucal destinados aos investimentos e manutenção dos serviços de saúde bucal, conforme tabela a seguir:
ESFS E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
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PERÍODO |
PERCENTUAL DAS COORDENAÇÕES |
PERCENTUAL DOS SERVIDORES |
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DEZEMBRO/2024 |
20% |
80% |
SAÚDE BUCAL
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PERÍODO |
PERCENTUAL DOS SERVIDORES |
INVESTIMENTOS E MANUTENÇÃO |
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DEZEMBRO/2024 |
60% |
40% |
Art. 5º. O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Componente de Qualidade, por parte do Ministério da saúde.
Art. 6º . Farão jus ao incentivo financeiro por desempenho os servidores listados no Anexo I e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 7º. Para definição do valor do incentivo a ser pago a cada servidor será realizado o seguinte cálculo: o valor total a ser repassado aos servidores, dividido igualmente entre os servidores aptos a receberem o Componente de Qualidade.
Art. 8º. Não tem direito ao repasse mensal do incentivo financeiro:
1 - Servidor em gozo de licença prêmio.
2 - Licença ou ausência das atividades da equipe por período superior a 03 ( três) dias.
3 - Ter falta sem justificatica.
4 - Apresentar atestado médico superior a 03 ( três) dias seguidos ou intercalados.
5 - Considera-se apto a receber o incentivo, o servidor que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º. O pagamento do incentivo aos servidores listados na Tabela do anexo I estará condicionado ao alcance das metas estabelecidas pelas normas técnicas expedidas pelo Ministério da saúde acerca dos indicadores, bem como o alcance das metas avaliadas mensalmente pelas coordenações.
Parágrafo Único: Para o registro correto de informações relacionadas aos indicadores de pagamento pelo o componente de qualidade e para o alcance de cada indicador, os servidores deverão observar as notas técnicas expedidas pelo Ministério da saúde.
Art. 10º. O Incentivo financeiro do componente de qualidade, em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do servidor, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória.
Parágrafo Único: O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancaria do servidor.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 01/05/2024, apenas para os servidores do quadro efetivo.
Art. 12. Revogar-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei n° 463 de 22 de junho de 2021.
Brejinho/PE, 23 de dezembro de 2024
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
Das categorias beneficiadas
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Componentes da Qualidade |
Profissionais 80% ( atenção básica e E-mult) e 60% (saúde bucal)
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Componentes de qualidade de Equipe de Saúde da Familia |
Agente Comunitário de Saúde (ACS) Técnico em Enfermagem Médico c/ Vinculaçao Direta ao Municipio Enfermeiro |
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Componentes de qualidade de Equipe de Saúde Bucal |
Cirurgião Dentista Auxiliar em Saúde Bucal Técnico em Saúde Bucal |
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Componentes de qualidade de Equipe E-multi |
Equipe E-Multi |
ANEXO II
Do Percentual das Coordenações
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COORDENAÇÕES 20%
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Coodenação da Atenção Básica Apoiador da Atenção Básica Coordenação do PNI Manutenção dos Serviços de saúde bucal |
Do Percentual de Saúde Bucal
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INVESTIMENTOS 40% |
Investimentos e Manutenção dos Serviços de saúde bucal |
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:E47D7E95